| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE EXPANSÃO DO LOTEAMENTO SERRA DO RONCADOR PARA IMPLANTAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL JATOBÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 790 DE 09 DE AGOSTO DE 2.007. “Dispõe sobre Autorização de Expansão do Loteamento Serra do Roncador Para Implantação do Conjunto Habitacional Jatobá e Dá Outras Providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS -MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a expansão do Loteamento Serra do Roncador na zona urbana de Campinápolis - MT.. Art. 2º - A área para referida expansão encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia o perímetro da área junto ao marco nº. 8-A, = cravado em comum com terras de José Batista de Lima e Francisco Alves Gomes; segue limitando com este com seguintes azimutes e distâncias: 59º20"19” e distância de 183,00 metros até o marco M-03; 169º07"35” e distância de 360,47 metros até o marco nº. 04:. 52º31'25” e distância de 75,60 metros até o marco nº. 05; 116º17'29” e distância de 187,38 metros até o marco nº. 06 cravado a margem esquerda de uma estrada vicinal, segue confrontando com este com azimutes de 243º57"21” e distância de 364,04 metros até o marco nº. 07-A, cravado na margem esquerda de uma estrada vicinal em comum com terras de Simone dos Reis Correa Silva, segue confrontando com esta com azimute de 344º28"09” e distância de 474,31 metros até o marco nº. 08- A, ponto inicial. Tudo conforme memorial descritivo e planta, firmados pelo Engenheiro Rubens Machado - CREA nº. 6266-MT-Visto 10275-GO. Prototura do Campinápolis! 2005 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT AS Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso $ Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis —- MT., 09 de Agosto de 2.007. ALTINO VIEIRA DE env FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29