| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 791 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BEM IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no o uso de suas atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação de bens imóveis, determinados a construção de uma área de lazer que beneficiará uma gama de produtores de leite da Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis- CAMPILEITE que compreendem: leiteiros, associados, funcionários e suas respectivas famílias, a saber: a) Uma área de terras na zona urbana deste Município de Campinápolis. sendo 104,30 metros (cento e quatro metros e trinta centímetros), onde atualmente é denominada parte da Rua Santa Catarina, sendo esta sua parte que não possui ligação com o outro lado da Cidade, vez que é cortada pelo córrego “Avoadeira” delimitando-se de ambos os lados com propriedade da própria Rua Santa Catarina e fundos com Lagoas de Tratamento de Esgoto também de propriedade da mesma Cooperativa. b) Uma área de terras também na zona urbana deste Município de Campinápolis. compreendendo parte final da Rua Anastácio Feliciano Alves, rua sem saída, delimitando-se com propriedades apenas da própria Cooperativa Campileite de ambos os lados, medindo 70m (setenta metros), findando-se na referida Rua Anastácio Feliciano Alves. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” do Artigo anterior será doado à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ú ampinã $ ) "3 N 2 En . E ' ú sc Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT tm areal Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis “AMPINÁPOLIS, CNPJ Nº. 03.967.595/0001-47 com sede na Rua Pedro Campos ( antiga Rua 106), s/nº, Campinápolis-MT, para a construção de uma área de lazer, com construção de campo de futebol, destinada a beneficiar produtores de leite, leiteiros, associados, funcionários e suas respectivas famílias. Art. 3º - Para a efetivação da doação, no intuito de satisfazer seus requisitos, será criada uma Comissão para avaliação de referidas áreas objetas de doação, que será composta por 05 (cinco) membros, incluindo o presidente da mesma. Art. 4º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação à terceiros, do imóvel de que trata a presente Lei, sob pena de ser revertido ao patrimônio Público Municipal. Parágrafo único — se no prazo máximo de 01 ano e 06 meses não for dado ao referido imóvel, a destinação mencionada no Art. 2º da presente Lei, ocorrerá reversão automática ao patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 03 de Setembro de 2007. L v ALTINO VIEIRA DE É FILHO Prefeito Municipal Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29