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norma nº 791/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 2007
Date 2007-07-03
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id682

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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 791 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
DOAÇÃO DE BEM IMOVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
o uso de suas atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere, faz saber
que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação de bens imóveis,
determinados a construção de uma área de lazer que beneficiará uma gama de
produtores de leite da Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis-
CAMPILEITE que compreendem: leiteiros, associados, funcionários e suas
respectivas famílias, a saber:
a) Uma área de terras na zona urbana deste Município de Campinápolis.
sendo 104,30 metros (cento e quatro metros e trinta centímetros), onde
atualmente é denominada parte da Rua Santa Catarina, sendo esta sua parte
que não possui ligação com o outro lado da Cidade, vez que é cortada pelo
córrego “Avoadeira” delimitando-se de ambos os lados com propriedade da
própria Rua Santa Catarina e fundos com Lagoas de Tratamento de Esgoto
também de propriedade da mesma Cooperativa.
b) Uma área de terras também na zona urbana deste Município de
Campinápolis. compreendendo parte final da Rua Anastácio Feliciano Alves,
rua sem saída, delimitando-se com propriedades apenas da própria
Cooperativa Campileite de ambos os lados, medindo 70m (setenta metros),
findando-se na referida Rua Anastácio Feliciano Alves.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” do Artigo anterior será doado à
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE
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Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
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Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
“AMPINÁPOLIS, CNPJ Nº. 03.967.595/0001-47 com sede na Rua Pedro
Campos ( antiga Rua 106), s/nº, Campinápolis-MT, para a construção de uma
área de lazer, com construção de campo de futebol, destinada a beneficiar
produtores de leite, leiteiros, associados, funcionários e suas respectivas
famílias.
Art. 3º - Para a efetivação da doação, no intuito de satisfazer seus requisitos,
será criada uma Comissão para avaliação de referidas áreas objetas de doação,
que será composta por 05 (cinco) membros, incluindo o presidente da mesma.
Art. 4º - Fica vedada a alienação, transferência ou doação à terceiros, do
imóvel de que trata a presente Lei, sob pena de ser revertido ao patrimônio
Público Municipal.
Parágrafo único — se no prazo máximo de 01 ano e 06 meses não for dado ao
referido imóvel, a destinação mencionada no Art. 2º da presente Lei, ocorrerá
reversão automática ao patrimônio Público Municipal, sem direito a
indenização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 03 de Setembro de 2007.
L
v
ALTINO VIEIRA DE É FILHO
Prefeito Municipal
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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