| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado do Mato Grosso 4 Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 792 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007. “DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a seguinte Lei: Art. 2 - Os devedores de: IPTU, ÁLVARA E ISSQN, que estiverem inscritos na dívida ativa do município e pagarem o total de seus débitos, até 20 de Dezembro de 2.007, terão isenção total de juros, multas e correções monetárias. Art. 3º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa, o parcelamento não poderá ultrapassar o último mês do exercício atual, ainda terão descontos de 100% nos: juros, multas e correções monetárias, das suas dívidas atualizadas, desde que o valor da prestação não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais). Art. 4º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa e deixar seus débitos com pagamentos atrasados, perderá o desconto dos juros, multas e correções monetárias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (f Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art.6º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis, 03 de Setembro de 2.007. ALTINO VIEIRA poe FILHO Prefeito Municipal Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29