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norma nº 792/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 2007
Date 2007-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado do Mato Grosso
4 Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 792 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS, JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a seguinte
Lei:
Art. 2 - Os devedores de: IPTU, ÁLVARA E ISSQN, que
estiverem inscritos na dívida ativa do município e pagarem o total de seus
débitos, até 20 de Dezembro de 2.007, terão isenção total de juros, multas e
correções monetárias.
Art. 3º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa, o
parcelamento não poderá ultrapassar o último mês do exercício atual, ainda
terão descontos de 100% nos: juros, multas e correções monetárias, das suas
dívidas atualizadas, desde que o valor da prestação não seja inferior a R$
30,00 (trinta reais).
Art. 4º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa e deixar seus
débitos com pagamentos atrasados, perderá o desconto dos juros, multas e
correções monetárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(f
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis, 03 de Setembro de
2.007.
ALTINO VIEIRA poe FILHO
Prefeito Municipal
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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