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norma nº 793/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2007
Date 2007-10-01
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id684

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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 793 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Brasil S.A. e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Mato Grosso
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, usando das atribuições que são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A ., até o valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), observados as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de ônibus, micro- ônibus e embarcações para transporte escolar da
zona rural,ino âmbito do programa da Caminho da Escola, nos termos da
= Resolução nº. 3.453, de 26.4.2007, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contasgde depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados. FR
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Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Ce
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 1º. No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco
Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
$ 2º Fica o Poder executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessário à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros
em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até
o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito
= objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente,
Os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e
das relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, campinápolis-mt, 01 de Outubro de 2007.
ALTINO VIEIRA DE Eco FILHO
Prefeito Municipal
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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