| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 793 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007. “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Brasil S.A. e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Mato Grosso ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, usando das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A ., até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observados as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro- ônibus e embarcações para transporte escolar da zona rural,ino âmbito do programa da Caminho da Escola, nos termos da = Resolução nº. 3.453, de 26.4.2007, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contasgde depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. FR E E : Ê E Ê Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Ce Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. $ 2º Fica o Poder executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessário à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito = objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, Os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, campinápolis-mt, 01 de Outubro de 2007. ALTINO VIEIRA DE Eco FILHO Prefeito Municipal Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29