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norma nº 795/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2007
Date 2007-10-29
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id686

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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 795 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional
Especial, e dá outras
providências.
Sa dá
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Dr.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial)no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), com a
finalidade de Reforma Geral/Ampliação da Escola Estadual I e II Graus
“Couto Magalhães”,com a seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal de Campinápolis
Unid. Orçamentária: 050 — Secretaria de Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Pograma: 605 - Gestão do Sistema Educacional
pá Projeto 1060 - Reforma Geral/ampliação da Escola Estadual Couto
Magalhães
Elemento de Despesa: 449051000 — Obras e Instalações....R$ 95.000,00
Artigo 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial
descrito no Artigo 1º da presente Lei, virão por ocasião de redução de
dotação orçamentária, na forma estabelecida no 8 1º inciso III, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes da anulação total ou
parcial das dotações abaixo discriminadas:
É
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Campinapolis
Unidade: 040 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 — Saneamento Básico Urbano
se Programa: 0801 — Gestão do Sistema de Saúde Publica Municipal
Projeto/Atividade: 1.049 — Obras de Canalização de Córregos e Riachos
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 95.000,00
SUB TOTAL l R$ 95.000,00
Artigo 3º Fica autorizado a inclusão desta despesa nos
instrumentos de planejamento exigidos pela lei nº 101/2000
(PPA/LDO/LOA).
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 29 de Outubro de 2007.
Dr. ALTINO VIEIRA DE É bçoe FILHO
Prefeito Municipal
Proteura co
Campinápolis
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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