| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 795 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Sa dá O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial)no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), com a finalidade de Reforma Geral/Ampliação da Escola Estadual I e II Graus “Couto Magalhães”,com a seguinte dotação orçamentária: Orgão: 02 — Prefeitura Municipal de Campinápolis Unid. Orçamentária: 050 — Secretaria de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 362 - Ensino Médio Pograma: 605 - Gestão do Sistema Educacional pá Projeto 1060 - Reforma Geral/ampliação da Escola Estadual Couto Magalhães Elemento de Despesa: 449051000 — Obras e Instalações....R$ 95.000,00 Artigo 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial descrito no Artigo 1º da presente Lei, virão por ocasião de redução de dotação orçamentária, na forma estabelecida no 8 1º inciso III, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: É Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Campinapolis Unidade: 040 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 17 - Saneamento Sub-função: 512 — Saneamento Básico Urbano se Programa: 0801 — Gestão do Sistema de Saúde Publica Municipal Projeto/Atividade: 1.049 — Obras de Canalização de Córregos e Riachos Elemento de Despesa: 4490.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 95.000,00 SUB TOTAL l R$ 95.000,00 Artigo 3º Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela lei nº 101/2000 (PPA/LDO/LOA). Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 29 de Outubro de 2007. Dr. ALTINO VIEIRA DE É bçoe FILHO Prefeito Municipal Proteura co Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29