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norma nº 796/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 2007
Date 2007-10-29
Ementa"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 796 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
“Dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno do Município de Campinápolis e
dá outras providências.”
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
vo Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - O Sistema de Controle Interno do Município de Campinápolis
visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos
recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos
termos dos artigos 70 e 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual.
Título II
Das Conceituações
Artigo 2º - O controle interno do Município compreende o plano de
organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações. avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas
administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e
assegurar o cumprimento da lei.
Artigo 3º - Entende-se pro Sistema de Controle Interno o conjunto de
atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo
municipal incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada,
compreendendo particularmente:
«I — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a
observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica
da unidade controlada; MM
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Y — o controle. pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das
atividades auxiliares;
HI — o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município,
efetuado pelos próprios órgãos:
IV-—o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado
pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de
Contabilidade e Finanças;
V — o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a
avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da
administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais
e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade
no Fiscal.
Parágrafo Único — Os Poderes e Órgãos referidos no caput desde artigo
deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização
de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão,
incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Artigo 4º - Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle
Intemno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das
atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter
administrativo.
Título HI
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno
Artigo 5º - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no
Artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE, também as
seguintes:
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle)Interno da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a
integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre
procedimentos de controle;
IH — apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o
Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e
informações atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências,
elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
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II — assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles
interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e
pareceres sobre os mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
V — medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno,
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles:
VI — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive
— quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos
Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais,
da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos
legais:
VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade e dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações diretas e
indiretas, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado:
IX — aferir a destinação dos recursos obtidos com à alienação de ativos, tendo em
vista às restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X — acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatóriorde Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos;
X1- participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária;
XII — manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade
e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres;
XIII — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o
objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível
das informações:
XIV - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV — alertar formalmente à autoridade administrativa competente para que
instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
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destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes
públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas
Especiais instauradas pela prefeitura municipal, incluindo sua administração
direta e indireta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do
Estado;
XVII — representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades que evidencie danos ou prejuízos ao erário não-
reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVIII — emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
o administração.
Titulo IV
“Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema
de Controle Interno
Artigo 6º - As diversas unidades componente da estrutura organizacional
da prefeitura municipal, abrangendo as administrações direta e indireta, no que
tange ao controle interno têm as seguintes responsabilidades:
I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas
administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades
especificas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda
do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
H — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do
Planoplurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no
cronograma de execução mensal de desembolso;
HI — exercer o controle sobre o uso c guarda de bens pertencentes à
prefeitura municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados a
disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de
suas funções;
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade a execução dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo
em que a prefeitura municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta
seja parte; É
V — comunicar à Unidade de Controle Interno da prefeitura municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenha conhecimento “ade de responsabilidade solidária.
gem ;
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Titulo V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das
Nomeações
Capitulo |
Da Organização da Função
Artigo 7º - A prefeitura municipal, abrangendo as administrações Direta e
— Indireta fica autorizada a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno,
,com o status de Secretaria. vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder
“Executivo, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará
como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Capitulo II
Do Provimento dos Cargos
Artigo 8º - Deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal da
prefeitura municipal, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e
exoneração a ser preenchido por servidor ocupante de cargo de Auditor de
Controle Interno, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de
Controle Interno.
Parágrafo Único - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de
escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária,
financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os
conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Artigo 9º - deverá ser criado no Quadro Permanente da prefeitura
municipal o cargo de Auditor de Controle Interno a ser ocupado por servidores
que possua escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercício das
atribuições a ele inerentes.
Parágrafo Único — Até o provimento destes cargos, mediante concurso
público, os recursos humanos necessário às tarefas de competência da Unidade
de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da prefeitura
municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
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Capitulo HH
Das Nomeações
Artigo 10 — É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função
ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno de pessoas que tenham
sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos
tribunais de contas;
H — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em
processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio publico;
- IHI.— condenadas em processo por pratica de crime contra a Administração
— Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal
Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Capítulo IV
Das Vedações e Garantias
Artigo 11 - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas
atividades de Controle Interno exercer:
I— atividade político partidária;
II — patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;
Artigo 12 — nenhum processo, documento ou informação poderá ser
U sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes
às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo Único — O agente público que, por ação ou omissão, causar
emboraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle
intemo no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
Artigo 13 — O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de
Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em
decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua
fiscalização, utilizando o os para elaboração de relatórios e pareceres pie co
ao titular da Unidade de Controle Interno ao chefe do poder executivo, ao titu ar
da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações €
ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
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Titulo IV
Das Disposições Gerais
Artigo 14 — As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta
de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Artigo 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis, 29 de outubro de 2007.
Altino Vieira de Eb ssmo
Prefeito Municipal de Campinápolis-MT.
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