| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 796 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007. “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Campinápolis e dá outras providências.” ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a vo Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - O Sistema de Controle Interno do Município de Campinápolis visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 e 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual. Título II Das Conceituações Artigo 2º - O controle interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações. avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. Artigo 3º - Entende-se pro Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo municipal incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente: «I — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; MM Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Y — o controle. pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; HI — o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos próprios órgãos: IV-—o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; V — o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade no Fiscal. Parágrafo Único — Os Poderes e Órgãos referidos no caput desde artigo deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso. Artigo 4º - Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Intemno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo. Título HI Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno Artigo 5º - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no Artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes: I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle)Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; IH — apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT | Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis II — assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; V — medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles: VI — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive — quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; VII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais: VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade e dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações diretas e indiretas, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado: IX — aferir a destinação dos recursos obtidos com à alienação de ativos, tendo em vista às restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; X — acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatóriorde Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; X1- participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária; XII — manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; XIII — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações: XIV - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; XV — alertar formalmente à autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XVI — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela prefeitura municipal, incluindo sua administração direta e indireta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; XVII — representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidencie danos ou prejuízos ao erário não- reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; XVIII — emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela o administração. Titulo IV “Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno Artigo 6º - As diversas unidades componente da estrutura organizacional da prefeitura municipal, abrangendo as administrações direta e indireta, no que tange ao controle interno têm as seguintes responsabilidades: I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades especificas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; H — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Planoplurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; HI — exercer o controle sobre o uso c guarda de bens pertencentes à prefeitura municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados a disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo em que a prefeitura municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta seja parte; É V — comunicar à Unidade de Controle Interno da prefeitura municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento “ade de responsabilidade solidária. gem ; Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Titulo V Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeações Capitulo | Da Organização da Função Artigo 7º - A prefeitura municipal, abrangendo as administrações Direta e — Indireta fica autorizada a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, ,com o status de Secretaria. vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder “Executivo, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno. Capitulo II Do Provimento dos Cargos Artigo 8º - Deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal da prefeitura municipal, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração a ser preenchido por servidor ocupante de cargo de Auditor de Controle Interno, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de Controle Interno. Parágrafo Único - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria. Artigo 9º - deverá ser criado no Quadro Permanente da prefeitura municipal o cargo de Auditor de Controle Interno a ser ocupado por servidores que possua escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele inerentes. Parágrafo Único — Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessário às tarefas de competência da Unidade de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da prefeitura municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da função. Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT = O Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso 4 Prefeitura Municipal de Campinápolis Capitulo HH Das Nomeações Artigo 10 — É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos: I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos tribunais de contas; H — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio publico; - IHI.— condenadas em processo por pratica de crime contra a Administração — Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Capítulo IV Das Vedações e Garantias Artigo 11 - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: I— atividade político partidária; II — patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal; Artigo 12 — nenhum processo, documento ou informação poderá ser U sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. Parágrafo Único — O agente público que, por ação ou omissão, causar emboraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle intemo no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Artigo 13 — O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando o os para elaboração de relatórios e pareceres pie co ao titular da Unidade de Controle Interno ao chefe do poder executivo, ao titu ar da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações € ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso. i Új Ê = - inápolis - MT i os Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campin E LA Nidigã is 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Titulo IV Das Disposições Gerais Artigo 14 — As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Artigo 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinápolis, 29 de outubro de 2007. Altino Vieira de Eb ssmo Prefeito Municipal de Campinápolis-MT. Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29