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norma nº 797/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 2007
Date 2007-10-29
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id688

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texto integral #

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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Re SÃO. LEI Nº. 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
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ÉS E outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das
atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender o
Veiculo espécie/tipo, Pás/automóvel, marca/modelo GM Meriva Maxx,
ano/modelo 2005, placa KAF 5679, Campinápolis-MT, Chassi
9BGXH75005C243467.
Art. 2º - A venda será regida pela Lei de Licitações
8.666. de 21 de Junho de 1.993 e atualizada pela Lei 8.883, de 08 de Junho de
1.994.
Art. 3º - O Valor do bem será apurado pela Comissão de
Avaliação instituída pelo decreto nº. 1.368, de 19 de abril de 2007, parte
integrante desta Lei.
No Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis, 29 de Outubro de 2007.
ALTINO VIEIRA DE Eve FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT eee
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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