| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Re SÃO. LEI Nº. 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007. Lips O [Ee + rea povo O As “AS/joldoca pata iss K -—. “Dispõe sobre autorização de venda de bens móveis e dá & NV SBIA o io ÉS E outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender o Veiculo espécie/tipo, Pás/automóvel, marca/modelo GM Meriva Maxx, ano/modelo 2005, placa KAF 5679, Campinápolis-MT, Chassi 9BGXH75005C243467. Art. 2º - A venda será regida pela Lei de Licitações 8.666. de 21 de Junho de 1.993 e atualizada pela Lei 8.883, de 08 de Junho de 1.994. Art. 3º - O Valor do bem será apurado pela Comissão de Avaliação instituída pelo decreto nº. 1.368, de 19 de abril de 2007, parte integrante desta Lei. No Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis, 29 de Outubro de 2007. ALTINO VIEIRA DE Eve FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT eee Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29