norma nº 12/1987

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A SANÇAO
ESTADO DE MATO GROSSO Sala do Sogõos2 T/9S/19. 9
Câmara Municipal de Campinápolis
Prosidento
Aprovado Por Unanimidade
Bm Sessão de 29/05/87
un a K
= Sem “mendas
; PROJETO DE LEI Nº 012 DE 29 DE MAIO DE 1.98
Ê " Modifica o ânexo II, da Lei HMunicpal nº 005 ge 15
de Jeneiro de 1.927 e dá outras Providencias."
O Prefeito Municipal de gempinápolis, Estado de Mato Grosso,
4 Ras " Ê .
faz saber que a Câmara Municipa 1 provou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica Criado no anexo II ( Quadro do Pessoal Fontrstado
pela CLT) da Lei nº 005 de 15 de “aneiro de 1.987, o cargo de fssessor!
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Jurídico, que terê o seu vencimento equivalente 20 do Assessor Político
e Administrativo, constante do Anexo I, da referida Lei.
o , Parágrafo Único - O cargo de Assessor Jurídico, obrigatorisamen-
te sera ocupado por um advogado, inscrito na secção da OABMT, e respon
derá a Prefeitura Wunicipel de Campinápolis, através de diploma legal 7
nos assuntos judiciais,
Arte 2º - Fica aumentado de 03 ( tres) para 06 (seis) e de 03!
(treis) para 05 (cinco), respectivamente os cargos de Agente Administra
tivo AAII e AATII, constantes do “nexo II, da Lei referida no "Baput" +
da presente Lei
te 3º - às despesas provinientes da Presente Lei, correrão !
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por conta de dotação especificas, constantes do Orçamente Municipal Vi-
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Art, 4º — Esta vei entrará em vigor na data de sua publica- |
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geo, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 29 de Maio de 1.987
, João Alves de Oliveira
Prefeito Municipal
GABINETE DO PRESIDENTE CÂMARA MUNCIPAL
Campinápolis, 29 de Maio de 1.977
* Geralgino Gomes da “osta
Presigente