| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2008 |
| Date | 2008-02-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E ABERTURA DE VAGAS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA PETI E BOLSA FAMÍLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 801 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008. “Dispõe sobre criação de cargos e abertura de vagas na Secretária de Assistência Social para atendimento ao Programa PETI e Bolsa Família e dá outras Providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS —MT., faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a demanda da Secretária de Assistência Social com o Programa PETI e Bolsa Família, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar os seguintes cargos e abrir vagas: Quantidade | Cargo Local Salário 01 [| Monitor(a) | PETI 380,00 Art. 2º - Autorizado a abrir vaga: Quantidade Cargo Local | Salário 01 Monitor (a) PETI | 380,00 | 01 Assis. Administrativo Bolsa Família 400,00 Art. 3º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis - MT., 08 de Fevereiro de 2.008. ALTINO VIEIRA DE Eve FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29