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norma nº 802/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 2008
Date 2008-02-08
Ementa"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ABERTURA DE VAGAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA PETI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id692

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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 802 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008.
“Dispõe sobre criação de cargos e abertura de vagas
na Secretária Municipal de Educação e Cultura para
atendimento ao Programa PETI dá outras Providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT.., faz saber que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A contrapartida do Município obedecerá ao estabelecido
na Lei nº. 9.995/00 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Para atender a demanda da Secretária de Educação e
Cultura com o Programa PETI, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o seguinte
cargo e abrir vaga:
“Quantidade | Cargo Local | "Salário
01 | Monitor (a) PETI 380,00
Art. 3º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já
consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 08 de Fevereiro de 2.008.
ALTINO VIEIRA pe pe FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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