| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2008 |
| Date | 2008-02-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ABERTURA DE VAGAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA PETI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 802 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008. “Dispõe sobre criação de cargos e abertura de vagas na Secretária Municipal de Educação e Cultura para atendimento ao Programa PETI dá outras Providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT.., faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A contrapartida do Município obedecerá ao estabelecido na Lei nº. 9.995/00 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 2º - Para atender a demanda da Secretária de Educação e Cultura com o Programa PETI, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o seguinte cargo e abrir vaga: “Quantidade | Cargo Local | "Salário 01 | Monitor (a) PETI 380,00 Art. 3º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis - MT, 08 de Fevereiro de 2.008. ALTINO VIEIRA pe pe FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29