| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2008 |
| Date | 2008-02-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO E ADMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PELA LEI FEDERAL 11.350/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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à Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 805 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.008. / “Dispõe sobre o aproveitamento e admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, Amparados pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 51/06, de 14 de fevereiro de 2.006, e pela Lei Federal 11.350/06, de 05 de outubro de 2.006, e dá ou tras providências”. O Prefeito Municipal de Campinápolis — MT , Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município de Campinápolis passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, mediante vinculo direto entre os nominados agentes e Administração Municipal. Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Parágrafo Unico São considerados atividades do Agente Comunitário de Saúde na sua área de atuação. ec PS. Gi Protetuura de H Campinápolis ADM: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis I- A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; Il - A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva: HI O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e VI— A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Art. 4º - O agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor do município. Art. 5º - O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os artigos 3º e 4º desta Lei e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do caput do artigo 6º e T do caput do artigo 7º desta Lei, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação e normas gerais do Ministério da Saúde. Art. 6º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade. 1 - Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; Pretettura de Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis If - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e HI — Haver concluído o ensino fundamental. $ 1º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2.006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória nº. 297, que foi convertida na Lei 11.350/06, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde. $ 2º - Compete ao município a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros pelo Ministério da Saúde. Art. 7º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e H -— Haver concluído o ensino fundamental. Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória nº 297, que foi convertida na Lei 11.350/06, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias. Art. 8º - Aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é vedado o exercício de atividades típicas do serviço interno das unidades básicas, salvo nos casos de mobilização comunitária ou campanhas realizadas pelo município. Art. 9º - Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combates às endemias receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, sob a responsabilidade das unidades de lotação e o p= Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis seu conteúdo atendera as prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada território de atuação. Art. 10º - O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias serão realizados pelo Sistema de Informações de Atenção Básica — SIAB, Sistema de informações do Programa Agentes Comunitários de Saúde — SIPACS, ou ainda, por outro sistema implantado pelo município com possibilidade de alimentar a base de dados de um dos dois Sistemas do Ministério da Saúde (SIAB/PACS). Art. 11º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo município de Campinápolis, na forma do disposto no 8 4º do artigo 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estatutário. Art. 12º - A admissão de agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 13º - Administração Pública somente poderá demitir o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, de acordo com as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e assegurado a ampla defesa e o contraditório, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I — Prática de falta grave, dentre as enumeradas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município; Il Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; HI — Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de LES despesa, nos termos da Lei nº. 9.801, de 14 de junho de 1999: ou E e, Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV — Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. $ 1º - No caso do Agente Comunitário de Saúde poderá haver demissão na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso 1 caput do artigo 6º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. $ 2º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes a Os antecedentes funcionais. Art. 14º - Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública de Campinápolis que, em 14 de fevereiro de 2.006, data de promulgação da Emenda Constitucional nº. 51/06, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é assegurado a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o $ 4º do artigo 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pelo município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos demais entes da federação e mediante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. $ 1º - Caberá ao Município certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensarreferida no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51/06, de Ads, Campinápolis > ADM.: 2005 - 2008 N Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis fevereiro de 2.006, e caput do presente artigo, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo. $ 2º - O Chefe do Executivo instituirá, dentro de 15 dias a contar da publicação desta Lei, Comissão Especial com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins de atender a dispensa prevista no caput deste artigo. $ 3º - A Comissão Especial terá trinta dias para concluir os trabalhos e será integrada por 03 (três) representantes do município, sendo um integrante da procuradoria do município ou órgão equivalente, um integrante da Secretária de Saúde ou órgão equivalente, um integrante da Secretária de Administração ou órgão equivalente, um dos quais a presidirá, c um agente comunitário de saúde e um agente de combate às endemias. $ 4º - o Chefe do Executivo promoverá, em dez dias, a contar da conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, o aproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que atenderam ao disposto no caput deste artigo e indicados na certidão expedida pela Comissão Especial, realizando a inclusão nos quadros do serviço público municipal, enquadrando-os nos respectivos cargos. Art. 15º - Ficam estabelecidos os documentos públicos municipais que serão considerados para efeito de comprovação da seleção pública prevista no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional 51/06 e da Lei Federal 11.350/06. S 1º - A realização de seleção pública exigida na emenda Constitucional nº. 51/06 e da Lei Federal nº. 11.350/06 deve ser certificada pela Comissão Especial criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, considerando, prioritariamente, como documento público Slloial para efeito de comprovação do certame. Z Campindpolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis a) — Edital publicado em Diário Oficial do Município convocando para a seleção; b) - Relação de aprovados publicada em diário Oficial, Órgão público, jornal de grande circulação ou entidade responsável pela seleção. $ 2º - Na inexistência dos documentos referidos no parágrafo anterior, para o convencimento da Comissão Especial, poderão ser considerados outros meios de provas em direito admitidos que se revelarem necessários, inclusive os moralmente legítimos hábeis a provar a verdade dos fatos, entre os quais a exibição de um ou mais dos seguintes documentos: a) - Declaração de gestores públicos à época das seleções, com firma reconhecida em cartório, informando quanto à realização do certame e a participação de candidatos; b) — Matérias publicadas em Diário Oficial Do Estado ou Município noticiando quanto a realização de seleção pública e conclusão de treinamentos; c) - Telegrama convocando os agentes para participarem de seleção e/ ou treinamentos; d) - Convênio celebrado entre a Fundação Nacional de saúde e o Município para implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS; e) — Ata de audiência do Ministério Público do Trabalho; f) — Documento da Secretaria de Saúde PCR (Distrito Sanitário) informando quanto a realização de seleção; g) - documento da Secretaria de Saúde PCR ( Distrito Sanitário) comunicando aprovação de candidatos em seleção e convocando para treinamento: é? p= Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis h) - certificado de conclusão de curso específico para o exercício da atividade; i) - relações de classificados da época que possuam timbre ou data e carimbo. $ 3º - Para convencimento da existência da aprovação na seleção pública de que trata esta Lei a Comissão Especial poderá fazer as sindicâncias necessárias, inclusive inquirir testemunhas e solicitar outros documentos úteis a formação da sua convicção. + $4º- A comprovação da aprovação da seleção pública, nos casos da falta dos documentos previstos no $ 1º, será apreciada pela Comissão Especial a luz dos documentos apresentados na forma do $ 2º do presente artigo que emitirá parecer técnico específico com os fundamentos justificadores do convencimento da existência da aprovação na seleção pública. Art. 16 - Aqueles que, em 14 de fevereiro de 2006, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 51/06, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente ao municipio de Campinápolis, não investidos em cargo ou emprego público e não alcançados pelo disposto no artigo anterior e respectivos $$ e também pelo p. único do artigo 2º da Emenda Constitucional 51/06, permanecerá no exercício das atividades de agente, até que seja concluída a realização de processo seletivo público de provas e títulos pelo município, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei, na Emenda Constitucional 51/06 e na Lei 11.350/06. Art. 17. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. Art. 18. Ficam criados 21 (vinte e um) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde com vencimento mensal de R$ 532,00 4guinh 6) Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis trinta e dois reais), podendo ser acrescidos de adicionais, gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo, indenização de transporte, indenização de campo nos moldes do artigo 16 da Lei nº. 8.216/91] e outros consectários. Art. 19. Ficam criados 03 (tres) cargos públicos de Agente de Combate às Endemias com retribuição mensal de R$ 532,00 ( quinhentos e trinta e dois reais), podendo ser acrescidos de adicionais, gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo, indenização de transporte , indenização de campo nos moldes do artigo 16 da Lei nº 8.216/91 e outros consectários. ( quando de iniciativa do Prefeito) Art. 20º - As despesas decorrentes da criação dos cargos a que se refere os artigosy 14 e 15 desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município, advindas dos repasses da União para tal fim. Parágrafo Único — A contrapartida do Município, na gestão tripartite do sistema único de saúde, consiste na responsabilidade do pagamento dos encargos sociais, adicionais, gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo, indenizações de transporte e outros consectários. Art. 21º - Com objetivo de normatizar ou regulamentar a presente Lei poderão ser expedidos resoluções e portarias. Art. 22º - N aplicação da presente se levará em conta a dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho, o instrumento da ponderação e os princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24º - Ficam revogadas as disposições em contrário. e / à Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Campinápolis - MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de Fevereiro de 2.008 ALTINO VIEIRA ve or FILHO PREFEITO MUNICIPAL preterurage É Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT