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norma nº 805/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2008
Date 2008-02-25
Ementa"DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO E ADMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PELA LEI FEDERAL 11.350/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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à Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 805 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.008. /
“Dispõe sobre o aproveitamento e admissão dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
Amparados pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda
Constitucional n. 51/06, de 14 de fevereiro de 2.006, e pela
Lei Federal 11.350/06, de 05 de outubro de 2.006, e dá ou
tras providências”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis — MT , Dr. ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias do Município de Campinápolis passam a
reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á
exclusivamente no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, mediante
vinculo direto entre os nominados agentes e Administração Municipal.
Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão
do gestor municipal.
Parágrafo Unico São considerados atividades do Agente
Comunitário de Saúde na sua área de atuação.
ec
PS.
Gi
Protetuura de H
Campinápolis
ADM: 2005 - 2008
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I- A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sociocultural da comunidade;
Il - A promoção de ações de educação para a saúde individual e
coletiva:
HI O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV O estímulo à participação da comunidade nas políticas
públicas voltadas para a área da saúde;
V A realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família; e
VI— A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º - O agente de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do gestor do município.
Art. 5º - O Município disciplinará as atividades de prevenção de
doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se
referem os artigos 3º e 4º desta Lei e estabelecerá os parâmetros dos cursos
previstos nos incisos II do caput do artigo 6º e T do caput do artigo 7º desta
Lei, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho
Nacional de Educação e normas gerais do Ministério da Saúde.
Art. 6º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade.
1 - Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
Pretettura de
Campinápolis
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If - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
HI — Haver concluído o ensino fundamental.
$ 1º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do caput
deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2.006, quando ocorreu a
publicação da Medida Provisória nº. 297, que foi convertida na Lei
11.350/06, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário
de Saúde.
$ 2º - Compete ao município a definição da área geográfica a que se
refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros pelo
Ministério da Saúde.
Art. 7º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
H -— Haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II
do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando
ocorreu a publicação da Medida Provisória nº 297, que foi convertida na
Lei 11.350/06, estavam exercendo atividades próprias de Agente de
Combate às Endemias.
Art. 8º - Aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias é vedado o exercício de atividades típicas do serviço interno das
unidades básicas, salvo nos casos de mobilização comunitária ou
campanhas realizadas pelo município.
Art. 9º - Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combates
às endemias receberão capacitação em serviço, de forma continuada,
gradual e permanente, sob a responsabilidade das unidades de lotação e o
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seu conteúdo atendera as prioridades definidas a partir de indicadores de
planejamento estabelecidos para cada território de atuação.
Art. 10º - O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas
pelos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
serão realizados pelo Sistema de Informações de Atenção Básica — SIAB,
Sistema de informações do Programa Agentes Comunitários de Saúde —
SIPACS, ou ainda, por outro sistema implantado pelo município com
possibilidade de alimentar a base de dados de um dos dois Sistemas do
Ministério da Saúde (SIAB/PACS).
Art. 11º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias admitidos pelo município de Campinápolis, na
forma do disposto no 8 4º do artigo 198 da Constituição Federal,
submetem-se ao regime jurídico estatutário.
Art. 12º - A admissão de agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo
seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 13º - Administração Pública somente poderá demitir o Agente
Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, de acordo
com as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
e assegurado a ampla defesa e o contraditório, na ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
I — Prática de falta grave, dentre as enumeradas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município;
Il Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
HI — Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
LES
despesa, nos termos da Lei nº. 9.801, de 14 de junho de 1999: ou
E
e,
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IV — Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no
qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento
dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas.
$ 1º - No caso do Agente Comunitário de Saúde poderá haver
demissão na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso 1 caput do
artigo 6º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de
residência.
$ 2º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes a Os
antecedentes funcionais.
Art. 14º - Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo no
âmbito da Administração Pública de Campinápolis que, em 14 de fevereiro
de 2.006, data de promulgação da Emenda Constitucional nº. 51/06, a
qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é assegurado a
dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o $
4º do artigo 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a
partir de anterior processo de seleção pública efetuado pelo município ou
por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da
administração direta dos demais entes da federação e mediante a
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
$ 1º - Caberá ao Município certificar, em cada caso, a existência de
anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensarreferida no
parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51/06, de Ads,
Campinápolis >
ADM.: 2005 - 2008 N
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fevereiro de 2.006, e caput do presente artigo, considerando-se como tal
aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos
no caput deste artigo.
$ 2º - O Chefe do Executivo instituirá, dentro de 15 dias a contar da
publicação desta Lei, Comissão Especial com a finalidade de atestar a
regularidade do processo seletivo para fins de atender a dispensa prevista
no caput deste artigo.
$ 3º - A Comissão Especial terá trinta dias para concluir os
trabalhos e será integrada por 03 (três) representantes do município, sendo
um integrante da procuradoria do município ou órgão equivalente, um
integrante da Secretária de Saúde ou órgão equivalente, um integrante da
Secretária de Administração ou órgão equivalente, um dos quais a
presidirá, c um agente comunitário de saúde e um agente de combate às
endemias.
$ 4º - o Chefe do Executivo promoverá, em dez dias, a contar da
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, o aproveitamento dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que
atenderam ao disposto no caput deste artigo e indicados na certidão
expedida pela Comissão Especial, realizando a inclusão nos quadros do
serviço público municipal, enquadrando-os nos respectivos cargos.
Art. 15º - Ficam estabelecidos os documentos públicos municipais
que serão considerados para efeito de comprovação da seleção pública
prevista no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional 51/06 e
da Lei Federal 11.350/06.
S 1º - A realização de seleção pública exigida na emenda
Constitucional nº. 51/06 e da Lei Federal nº. 11.350/06 deve ser certificada
pela Comissão Especial criada no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, considerando, prioritariamente, como documento público Slloial
para efeito de comprovação do certame. Z
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a) — Edital publicado em Diário Oficial do Município convocando
para a seleção;
b) - Relação de aprovados publicada em diário Oficial, Órgão
público, jornal de grande circulação ou entidade responsável pela seleção.
$ 2º - Na inexistência dos documentos referidos no parágrafo
anterior, para o convencimento da Comissão Especial, poderão ser
considerados outros meios de provas em direito admitidos que se
revelarem necessários, inclusive os moralmente legítimos hábeis a
provar a verdade dos fatos, entre os quais a exibição de um ou mais
dos seguintes documentos:
a) - Declaração de gestores públicos à época das seleções, com
firma reconhecida em cartório, informando quanto à realização do certame
e a participação de candidatos;
b) — Matérias publicadas em Diário Oficial Do Estado ou
Município noticiando quanto a realização de seleção pública e conclusão de
treinamentos;
c) - Telegrama convocando os agentes para participarem de seleção
e/ ou treinamentos;
d) - Convênio celebrado entre a Fundação Nacional de saúde e o
Município para implantação do Programa de Agentes Comunitários de
Saúde - PACS;
e) — Ata de audiência do Ministério Público do Trabalho;
f) — Documento da Secretaria de Saúde PCR (Distrito Sanitário)
informando quanto a realização de seleção;
g) - documento da Secretaria de Saúde PCR ( Distrito Sanitário)
comunicando aprovação de candidatos em seleção e convocando para
treinamento: é?
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h) - certificado de conclusão de curso específico para o exercício da
atividade;
i) - relações de classificados da época que possuam timbre ou data e
carimbo.
$ 3º - Para convencimento da existência da aprovação na seleção
pública de que trata esta Lei a Comissão Especial poderá fazer as
sindicâncias necessárias, inclusive inquirir testemunhas e solicitar outros
documentos úteis a formação da sua convicção.
+ $4º- A comprovação da aprovação da seleção pública, nos casos da
falta dos documentos previstos no $ 1º, será apreciada pela Comissão
Especial a luz dos documentos apresentados na forma do $ 2º do presente
artigo que emitirá parecer técnico específico com os fundamentos
justificadores do convencimento da existência da aprovação na seleção
pública.
Art. 16 - Aqueles que, em 14 de fevereiro de 2006, data de
promulgação da Emenda Constitucional n. 51/06, exerciam atividades
próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, vinculados diretamente ao municipio de Campinápolis, não
investidos em cargo ou emprego público e não alcançados pelo disposto no
artigo anterior e respectivos $$ e também pelo p. único do artigo 2º da
Emenda Constitucional 51/06, permanecerá no exercício das atividades de
agente, até que seja concluída a realização de processo seletivo público de
provas e títulos pelo município, com vistas ao cumprimento do disposto
nesta Lei, na Emenda Constitucional 51/06 e na Lei 11.350/06.
Art. 17. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias,
salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 18. Ficam criados 21 (vinte e um) cargos públicos de Agente
Comunitário de Saúde com vencimento mensal de R$ 532,00 4guinh
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
trinta e dois reais), podendo ser acrescidos de adicionais, gratificações,
indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo, indenização de
transporte, indenização de campo nos moldes do artigo 16 da Lei nº.
8.216/91] e outros consectários.
Art. 19. Ficam criados 03 (tres) cargos públicos de Agente de
Combate às Endemias com retribuição mensal de R$ 532,00 ( quinhentos e
trinta e dois reais), podendo ser acrescidos de adicionais, gratificações,
indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo, indenização de
transporte , indenização de campo nos moldes do artigo 16 da Lei nº
8.216/91 e outros consectários. ( quando de iniciativa do Prefeito)
Art. 20º - As despesas decorrentes da criação dos cargos a que se
refere os artigosy 14 e 15 desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento Anual do Município, advindas dos repasses da
União para tal fim.
Parágrafo Único — A contrapartida do Município, na gestão tripartite
do sistema único de saúde, consiste na responsabilidade do pagamento dos
encargos sociais, adicionais, gratificações, indenizações, incentivos,
auxílios, ajudas de custo, indenizações de transporte e outros consectários.
Art. 21º - Com objetivo de normatizar ou regulamentar a presente
Lei poderão ser expedidos resoluções e portarias.
Art. 22º - N aplicação da presente se levará em conta a dignidade da
pessoa humana e valores sociais do trabalho, o instrumento da ponderação
e os princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e
proporcionalidade.
Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
e
/
à Estado de Mato Grosso
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Campinápolis - MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de Fevereiro de
2.008
ALTINO VIEIRA ve or FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
preterurage É
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ADM.: 2005 - 2008
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