| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2008 |
| Date | 2008-02-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 807 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008. “Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e Terceiros e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de aluguel de imóveis com terceiros. Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para os seguintes órgãos: A — Secretaria Municipal de Assistência Social; B — Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - O referido imóvel situa-se na Rua São Paulo nº. 1.062, centro, de propriedade do Sr. Jander José Queiroz Franco. Art. 4º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Art. 5º - As despesas originárias deste contrato já estão consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis- MT, 25 de Fevereiro de 2.008. ALTINO VIEIRA DE os FILHO PREFEITO MUNICIPAL Preteimrado df Campinápolis ADM: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT