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norma nº 807/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2008
Date 2008-02-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id697

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 807 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
“Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de
Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e
Terceiros e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar
contrato de aluguel de imóveis com terceiros.
Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para os seguintes
órgãos:
A — Secretaria Municipal de Assistência Social;
B — Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - O referido imóvel situa-se na Rua São Paulo nº.
1.062, centro, de propriedade do Sr. Jander José Queiroz Franco.
Art. 4º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$
1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 5º - As despesas originárias deste contrato já estão
consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis-
MT, 25 de Fevereiro de 2.008.
ALTINO VIEIRA DE os FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Preteimrado df
Campinápolis
ADM: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT

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