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norma nº 1072/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaDISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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À Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1072 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob o regime de
Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizar a
contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas
condições e nos prazos máximos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que
comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e
que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente, e que visem:
| - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos vagos ou
cujos titulares se encontrem legalmente afastados.
Il — prestação de serviços junto as Escolas Municipal Indígenas relacionadas a docência e
serviços administrativos;
Ill - prestação de serviços junto as Escolas Municipal Indígenas relacionadas a docência e
serviços administrativos junto a Escola Municipal José Cordeiro e Escola Municipal São José
do Couto.
Parágrafo Único - As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado de
acordo com a data inicial e final do calendário escolar para o respectivo ano letivo.
Art. 3º Para o recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei deverá ser
observado o processo seletivo nos termos e condições estabelecidos em Editais, Portarias e
Instruções Normativas editados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 1º - os classificados no processo de seletivo mencionado no caput comporão cadastro de
reserva, para, na conveniência administrativa e financeira serem convocados.
8 2º - Para efeitos desta Lei entenda — se como 01(um) contrato, 01(uma) função docente
correspondente a 20(vinte) horas semanal.
Art. 4º — As contratações mencionadas no Art. 1º desta Lei, serão impreterivelmente
precedidas da justificativa da necessidade de contratação de pessoal, dentro dos critérios
encaminhados mediante proposta fundamentada.
$ 1º Da proposta de que trata o caput devem constar:
| - comprovação de sua necessidade;
Il - período de duração;
Ill - número de pessoas a serem contratadas; Np> RR
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
8 2º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o Regime Geral da
Previdência Social, na forma do art. 40, 8 13, da Constituição Federal.
8 3º Na contratação de pessoal, serão observados os níveis salariais do plano de carreira dos
Profissionais da Educação Básica Municipal.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização:
| - pelo óbito do contratado;
Il - pelo término do prazo contratual;
III - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado;
IV - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
V - quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal
contratado;
VI - por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência
administrativa.
Parágrafo único - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei
ensejarão a rescisão do contrato e serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo
de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 6º Ao contratado é proibido:
| - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função gratificada;
III - participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo.
Art. 7º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal feita em desacordo
com esta Lei importará na responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade
contratante.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária específica consignada no orçamento vigente.
Art. 9º - O quantitativo de vagas constará do anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês
fevereiro de 2014.
JEOVAN FARIÃ.
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
Prefeitura Municipal de Campinápolis
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO |
LEI 1072/2014
Ord. CARGO ESCOLA CH REM. Nº JUSTIFICATIVA
VAGAS
01 PROFESSOR RURAL INDÍGENA 20 PCCS 148 INEXISTÊNCIA DE
: CONCURSADOS
02 JOSÉ CORDEIRO/ AUMENTO DO NÚMERO
PROFESSOR EXTENSÕES/ CÓRREGO | 20 PCCS 11 DE ALUNOS/EGRESSOS
DO MEIO/ CÓRREGO BRASIL ALFABETIZADO
SECO
03 PROFESSOR SÃO JOSÉ DO COUTO | 20 PCCS 07 INEXISTÊNCIA DE
CONCURSADOS
04 PROFESSOR JOSE 20 02 AULAS
GUILHERME/ANASTÁCIO PCCs LIVRES/ESPANHOL/
MATEMÁTICA/ARTES
05 PROFESSOR CARINHO E TERNURA | 20 PCCS 02 SUBSTITUIÇÃO A
“| AFASTAMENTOS LEGAIS
06 APOIO
ADMINISTRATIVO SÃO JOSÉ DO COUTO 30 PCCS 01 INEXISTÊNCIA DE
ESCOLAR/ CONCURSADOS
LIMPEZA
07 APOIO
ADMINISTRATIVO RURAIS INDÍGENAS 30 PCCS 18 INEXISTÊNCIA DE
ALIMENTAÇÃO CONCURSADOS
ESCOLAR/
LIMPEZA
CH - CARGA HORÁRIA.
REM. - REMUNERAÇÃO.
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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