| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2008 |
| Date | 2008-03-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 800 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008 NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA PAIF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado do Mato Grosso ; Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 810 DE 07 DE MARÇO DE 2.008. “Dispõe sobre RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 800 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.008 na Secretária de Assistência Social para atendimento ao Programa PAIF e dá Outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS -MT., faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a RETIFICAR o Art. 1º da Lei Municipal nº. 800 de 08 de Fevereiro de 2.008, parte em grifo. Art. 2º - Onde se lê no Art. 1º da Lei Municipal nº. 800 em grifo. Quantidade Cargo Local Salário 01 Psicólogo PAIF 1.650,00 01 Assist. Administ. Paif 600,00 seguinte redação: Art. 3º - O Art. 1º da Lei Municipal nº. 800 passa a ter a Quantidade Cargo Local Salário 01 Psicólogo PAIF 2.000,00 01 Assist. Administ. Paif 600,00 Art. 3º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis - MT., 07 De Março de 2.008. ALTINO VIEIRA EL FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000.- CNPJ. 00.965.152/0001-29