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norma nº 811/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2008
Date 2008-03-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 811 DE 07 DE MARÇO DE 2.008.
“Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não
Tributários e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão
de créditos tributários, bem como proceder ao cancelamento de créditos
não-tributários, cujos custos de cobrança, na via administrativa ou judicial,
sejam superiores ao montante do crédito, em consonância com o inciso II,
do $ 3º. Do Art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.
Parágrafo Unico — Para os fins desta lei, compreendem-se como
custo administrativo para a cobrança do crédito fiscal, as seguintes
despesas:
| — Material de consumo
IH — serviços de terceiros
HI — Remuneração de pessoal e encargos sociais
Art. 2º. — Para os fins desta Lei, serão considerados todos os
débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes da dívida
ativa tributária e não-tributária do Município, inscrita ou a inscrever, cujo
valor seja inferior aos custos de cobrança na via administrativa ou judicial,
neste considerados os ônus legais e correção monetária.
S 1º - Existindo outros débitos do devedor, relativos a créditos
fiscais de mesma natureza, que, somados, ultrapassem a quantia definida DO
artigo 1º desta Lei, será inscrito em Dívida Ativa o crédito totalizado e
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ADM: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT | E
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ajuizada a competente ação de execução fiscal, na forma do art. 28 da Lei
nº. 6.830/1980.
S 2º - E vedada a exclusão ou o desmembramento de valores
relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta
Lei.
Art. 3º - Em sendo o valor atualizado da dívida inferior aos custos
judiciários decorrentes da sua cobrança, não deverá ser ajuizada a execução
fiscal no exercício financeiro em curso.
S 1º - Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo
poderão ser devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, para a
produção dos regulares efeitos.
S 2º - A Fazenda Pública poderá encaminhar para protesto a
Certidão de Dívida Ativa, ajuizada ou não, a fim de dar publicidade geral à
inadimplência do devedor.
Art. 4º - A Fazenda Pública Municipal provocará a reativação da
ação de execução fiscal arquivada de ofício pelo juiz, sempre que o valor
do débito ultrapassar o custo judicial do processo.
Art. 5º - O cancelamento dos créditos será devidamente
homologado pela autoridade a quem competir o lançamento.
Parágrafo Unico — Enquanto não homologado o cancelamento dos
créditos, o contribuinte será considerado como devedor comum do erário
municipal.
Art. 6º - A autorização para a concessão de remissão e para O
cancelamento de créditos tributários e não-tributários, prevista no art. 1º
desta Lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas, desde que ainda
não tenha sido proferida decisão judicial definitiva, em primeira instância.
Parágrafo Unico - O disposto neste artigo não implicará
restituição de quantia já paga. o
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Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a requerer, junto ao
competente cartório, o protesto de seus créditos descriminados em
Certidões da Dívida Ativa, na forma do Provimento nº. 19/2007 da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis - MT, 07 de Março de 2.008, Gabinete do Prefeito Municipal
ALTINO VIEIRA me Eve FILHO
PREFEITO MUNCIPAL
Protottura do
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