| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2008 |
| Date | 2008-03-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 811 DE 07 DE MARÇO DE 2.008. “Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não Tributários e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários, bem como proceder ao cancelamento de créditos não-tributários, cujos custos de cobrança, na via administrativa ou judicial, sejam superiores ao montante do crédito, em consonância com o inciso II, do $ 3º. Do Art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000. Parágrafo Unico — Para os fins desta lei, compreendem-se como custo administrativo para a cobrança do crédito fiscal, as seguintes despesas: | — Material de consumo IH — serviços de terceiros HI — Remuneração de pessoal e encargos sociais Art. 2º. — Para os fins desta Lei, serão considerados todos os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes da dívida ativa tributária e não-tributária do Município, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior aos custos de cobrança na via administrativa ou judicial, neste considerados os ônus legais e correção monetária. S 1º - Existindo outros débitos do devedor, relativos a créditos fiscais de mesma natureza, que, somados, ultrapassem a quantia definida DO artigo 1º desta Lei, será inscrito em Dívida Ativa o crédito totalizado e AMIPDINÁDOLIS ADM: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT | E Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ajuizada a competente ação de execução fiscal, na forma do art. 28 da Lei nº. 6.830/1980. S 2º - E vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei. Art. 3º - Em sendo o valor atualizado da dívida inferior aos custos judiciários decorrentes da sua cobrança, não deverá ser ajuizada a execução fiscal no exercício financeiro em curso. S 1º - Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo poderão ser devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, para a produção dos regulares efeitos. S 2º - A Fazenda Pública poderá encaminhar para protesto a Certidão de Dívida Ativa, ajuizada ou não, a fim de dar publicidade geral à inadimplência do devedor. Art. 4º - A Fazenda Pública Municipal provocará a reativação da ação de execução fiscal arquivada de ofício pelo juiz, sempre que o valor do débito ultrapassar o custo judicial do processo. Art. 5º - O cancelamento dos créditos será devidamente homologado pela autoridade a quem competir o lançamento. Parágrafo Unico — Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o contribuinte será considerado como devedor comum do erário municipal. Art. 6º - A autorização para a concessão de remissão e para O cancelamento de créditos tributários e não-tributários, prevista no art. 1º desta Lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas, desde que ainda não tenha sido proferida decisão judicial definitiva, em primeira instância. Parágrafo Unico - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantia já paga. o Prefeitura de A Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT * Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a requerer, junto ao competente cartório, o protesto de seus créditos descriminados em Certidões da Dívida Ativa, na forma do Provimento nº. 19/2007 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinápolis - MT, 07 de Março de 2.008, Gabinete do Prefeito Municipal ALTINO VIEIRA me Eve FILHO PREFEITO MUNCIPAL Protottura do Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630.000- Campindpolis= MT Pi