| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RURAL E URBANA, DOS AGENTES DO PACS - PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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: Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 813 DE 04 DE ABRIL DE 2.008. “Dispõe sobre a carga horária de trabalho da Equipe de Saúde da Família Rural e Urbana, dos Agentes do PACS — Programa de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - Conforme o Artigo nº. 11, Parágrafo Único da Lei Federal nº. 11.350 de 05 de Outubro de 2.006 e do Capítulo II, Parágrafo 2, Inciso 2.1, Item IV da Portaria nº. 648/GM de 28 de Março de 2.006 estabelece que: Art. 2º - Os Agentes do Pacs — Programa de Agente Comunitário de Saúde, a Equipe de Saúde da Família Rural e Urbana — PSF - (Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Odontólogos) e Agente de Vigilância Ambiental cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Art. 3º - Por Conseguinte, os funcionários dos Programas citados no artigo anterior, lotados na Secretária Municipal de Saúde de Campinápolis ou sob administração da Secretária Municipal de Saúde de Campináplois cumprirão a mesma carga horária. á o EE Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562- Cep 79630.000 - Campinápoiis- MT team à Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinápolis - MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de Abril de 2.008. ) ALTINO VIEIRA DE NDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL Pretettura de E Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 487 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis = MT aee