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norma nº 813/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2008
Date 2008-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RURAL E URBANA, DOS AGENTES DO PACS - PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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: Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 813 DE 04 DE ABRIL DE 2.008.
“Dispõe sobre a carga horária de trabalho da Equipe de
Saúde da Família Rural e Urbana, dos Agentes do PACS —
Programa de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Dr. ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Conforme o Artigo nº. 11, Parágrafo Único da Lei
Federal nº. 11.350 de 05 de Outubro de 2.006 e do Capítulo II, Parágrafo 2,
Inciso 2.1, Item IV da Portaria nº. 648/GM de 28 de Março de 2.006
estabelece que:
Art. 2º - Os Agentes do Pacs — Programa de Agente Comunitário
de Saúde, a Equipe de Saúde da Família Rural e Urbana — PSF -
(Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Odontólogos) e
Agente de Vigilância Ambiental cumprirão jornada de trabalho de quarenta
horas semanais.
Art. 3º - Por Conseguinte, os funcionários dos Programas
citados no artigo anterior, lotados na Secretária Municipal de Saúde de
Campinápolis ou sob administração da Secretária Municipal de Saúde de
Campináplois cumprirão a mesma carga horária.
á o EE
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562- Cep 79630.000 - Campinápoiis- MT team
à Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis - MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de Abril de 2.008.
)
ALTINO VIEIRA DE NDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Pretettura de E
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 487 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis = MT aee

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