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norma nº 814/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 2008
Date 2008-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id704

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de Listado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 814 DE 04 DE ABRIL DE 2.008.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a
remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º - A remuneração após aprovação do Plenário da Câmara
Municipal, passará a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
mensal.
Art. 3º - As despesas decorrentes do aumento da remuneração correrão
por conta de dotação já consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis,04 de Abril de 2.008
ALTINO VIEIRA DE e FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Proetturado
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT caca

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