| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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de Listado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 814 DE 04 DE ABRIL DE 2.008. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 2º - A remuneração após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, passará a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensal. Art. 3º - As despesas decorrentes do aumento da remuneração correrão por conta de dotação já consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis,04 de Abril de 2.008 ALTINO VIEIRA DE e FILHO PREFEITO MUNICIPAL Proetturado Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT caca