| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 706 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
à Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº.816 DE 04 DE ABRIL DE 2.008 “Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e Terceiros e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de aluguel de imóveis com terceiros. Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - O referido imóvel situa-se na Rua Goiás, nº. 110, Setor Viola, centro, de propriedade da Sr”. Bárbara Isabel Nunes Sanches e o Sr. Osvaldo Sanches Fernandes. Art. 4º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$ 600,00 (Seiscentos reais). Art. 5º - As despesas originárias deste contrato já estão consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis- MT, 04 de Abril de 2.008. ALTINO VIEIRA pe É GNDr FILHO PREFEITO MUNICIPAL ADM.; 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT io VR