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norma nº 816/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 2008
Date 2008-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id706

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à Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº.816 DE 04 DE ABRIL DE 2.008
“Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de
Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e
Terceiros e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar
contrato de aluguel de imóveis com terceiros.
Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para a Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º - O referido imóvel situa-se na Rua Goiás, nº. 110,
Setor Viola, centro, de propriedade da Sr”. Bárbara Isabel Nunes Sanches e
o Sr. Osvaldo Sanches Fernandes.
Art. 4º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$
600,00 (Seiscentos reais).
Art. 5º - As despesas originárias deste contrato já estão
consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis-
MT, 04 de Abril de 2.008.
ALTINO VIEIRA pe É GNDr FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ADM.; 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT io VR

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