br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 817/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2008
Date 2008-04-04
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAMPINÁPOLIS, SUBSTITUINDO A LEI Nº 369 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id707

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 817 DE 04 DE ABRIL DE 2.008.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAMPINÁPOLIS, SUBSTITUINDO A LEI Nº. 369 DE
29 DE DEZEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a lei orgânica Municipal faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Cria o Conselho Municipal de Educação de
Campinápolis, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de
Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na
gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos termos da
presente Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções
de caráter normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulação e o
planejamento das políticas de educação do Município.
CAPÍTULO II
ESA
Protetrra de
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
| — Promover a discussão das políticas educacionais municipais,
acompanhando sua implementação e avaliação;
H — Participar da elaboração e avaliar o Plano Municipal de Educação,
acompanhando sua execução;
Hm — Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do
Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;
IV — Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município,
propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
V- Verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para
com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente;
Vi - Acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o
recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de
aprovação/reprovação e evasão escolar;
Vil — Analisar e participar da discussão da proposta do orçamento
municipal para o ensino e a educação;
VIII - Acompanhar projetos ou pfanos para contrapartida do Município
em convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos
de interesse da educação;
IX — Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e
pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal;
X— Emitir parecer sobre a criação e expansão de cursos de qualquer
nível, grau ou modalidade de ensino; e
so
erimuno d
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rus Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
XI — Emitir parecer prévio, a pedido, sobre o processo de cessação de
atividades escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema
Municipal de Ensino;
XIl — Autorizar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as
peculiaridades locais;
XI — Manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e
Municipal de Educação e outros Conselhos afins;
XIV — Acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e
na educação, em conformidade com a legislação pertinente;
XV-— Analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatísticas
sobre a situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria
Municipal de Educação;
XVI — Emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do
Sistema Municipal, após ter esgotado os recursos no interior das
unidades escolares;
XVII - Acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de
assistência ao educando, garantindo acesso igualitário âqueles com
necessidades especiais;
XVill — Estabelecer critérios para que a educação infantil e o ensino
fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e formas de
atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e de
grupos sociais, visando ao estímulo de experiências pedagógicas, com
o fim de aperfeiçoar os processos educativos;
XIX — Definir critérios e procedimentos para a oferta de educação
escolar regular a jovens e adultos, com características e modalidades
adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
XX — Acompanhar o recenseamento da população em idade escolar
para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não
Protemrado di
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - TeL.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
tiveram acesso, propondo alternativas para atendimento escolar dessa
população;
XXI — Estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de
cursos e programas de educação à distância, assim como para a
autorização e implantação desses programas, observada a legislação
vigente;
XXI — Estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional
especializado gratuito aos educando com necessidades especiais,
proporcionando currículos, métodos, técnicas, recursos educativos
específicos;
XXIII — Fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores de
classes especializadas e de classes regulares da educação básica,
objetivando a integração dos educando com necessidades educativas
especiais;
XXIV — Fixar critérios para acompanhamento e aprovação de políticas
educacionais indigenistas, de acordo com suas peculiaridades
culturais.
XXV — Propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos
estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações
com a comunidade;
XXVI — Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º —- O Conselho Municipal de Educação será composto por dez
membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto
pelo Prefeito Municipal, dentre os quais se incluirão:
| —- Um representante do Poder Executivo;
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - TeL.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
H- Um representante do Poder Legislativo;
HW —- um representante dos Professores e Diretores que seja
especialista em Educação das Escolas Municipal de Ensino
Fundamental;
IV — Um representante dos Professores e Diretores que seja
especialista em Educação das Escolas Municipal de Ensino Infantil,
V — Um representante dos Professores e Diretores das Escolas
Municipal Indígenas de Ensino Fundamental;
VI - Um representante dos alunos, com maioridade, dos quatros
últimos anos do Ensino Fundamental;
Vil — Um representante dos Técnicos Administrativos Educacionais
das Escolas Municipais;
Vill - Um representantes das entidades da Sociedade Civil;
IX - Um representante do Conselho Tutelar;
X — Um representante dos Professores do Ensino Superior.
$ 1º - Os membros do Conselho constantes dos incisos Il, III, IV, V, VI,
Vil, Mill, IX e X serão eleitos por seus pares em assembléias
convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os
designará para exercer suas funções.
8 2º — As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
8 3º — As funções dos membros do Conselho serão consideradas de
relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de
qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus
membros.
Campinápolis
ADM.; 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 5º — O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Educação será de três anos, permitida a recondução por uma vez
consecutiva.
Art. 6º — Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento
do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o
impedimento, licenciamento ou afastamento.
Art. 7º — Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do
respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de
trinta dias, a contar do primeiro dia de vacância, organizará a eleição
para a escolha do novo representante para conclusão do mandato, na
forma do 81º do art. 4º, salvo se faltar menos de cento e oitenta dias
para a realização de novas eleições.
Parágrafo único —- Será considerado como afastamento definitivo a
ausência não justificada do conselheiro a três sessões consecutivas
ou a cinco alternadas.
Art. 8º — Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos
por um período de um ano, podendo ser reeleitos para outro período
consecutivo.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do
Plenário e em reunião de Comissões Permanentes na forma
regimental. a
Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação poderá criar
Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de
tarefas indicadas no ato de sua criação.
Art. 10 —- O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará
com a presença da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único — Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de
Educação o voto de desempate.
Art. 11 — As reuniões do Conselho serão:
I- Ordinárias, realizadas mensalmente;
Il —- Extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou
por um terço de seus conselheiros.
Art. 12 — As decisões do Conselho Municipal de Educação serão
proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria
vencedora e terão a forma de resoluções e parecer, conforme o caso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 — A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á
no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único - Encerrado o prazo para composição, o Prefeito
Municipal em, no máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros do
Conselho que iniciarão suas funções imediatamente.
Art. 14 - O Poder Público Municipal colocará à disposição do
Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais
recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 15 — O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em
dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal ou
na própria Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16 — A organização e funcionamento do Conselho Municipal de
|Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo
de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deverá
ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 18 - Revogada as disposições em contrárias, principalmente a Lei
nº. 369 de 29 de Dezembro de 1.007.
Gabinete do Prefeito
Campinápolis, 04 de Abril de 2008.
ALTINO VIEIRA pe DE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT

open original →