| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAMPINÁPOLIS, SUBSTITUINDO A LEI Nº 369 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 817 DE 04 DE ABRIL DE 2.008. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAMPINÁPOLIS, SUBSTITUINDO A LEI Nº. 369 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei orgânica Municipal faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º — Cria o Conselho Municipal de Educação de Campinápolis, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do Município. CAPÍTULO II ESA Protetrra de Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação: | — Promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação; H — Participar da elaboração e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução; Hm — Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento; IV — Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria; V- Verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente; Vi - Acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar; Vil — Analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação; VIII - Acompanhar projetos ou pfanos para contrapartida do Município em convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da educação; IX — Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal; X— Emitir parecer sobre a criação e expansão de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino; e so erimuno d Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rus Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis XI — Emitir parecer prévio, a pedido, sobre o processo de cessação de atividades escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino; XIl — Autorizar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades locais; XI — Manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e outros Conselhos afins; XIV — Acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente; XV-— Analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatísticas sobre a situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação; XVI — Emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do Sistema Municipal, após ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares; XVII - Acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário âqueles com necessidades especiais; XVill — Estabelecer critérios para que a educação infantil e o ensino fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais, visando ao estímulo de experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os processos educativos; XIX — Definir critérios e procedimentos para a oferta de educação escolar regular a jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades; XX — Acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não Protemrado di Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - TeL.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis tiveram acesso, propondo alternativas para atendimento escolar dessa população; XXI — Estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de cursos e programas de educação à distância, assim como para a autorização e implantação desses programas, observada a legislação vigente; XXI — Estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educando com necessidades especiais, proporcionando currículos, métodos, técnicas, recursos educativos específicos; XXIII — Fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores de classes especializadas e de classes regulares da educação básica, objetivando a integração dos educando com necessidades educativas especiais; XXIV — Fixar critérios para acompanhamento e aprovação de políticas educacionais indigenistas, de acordo com suas peculiaridades culturais. XXV — Propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade; XXVI — Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º —- O Conselho Municipal de Educação será composto por dez membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, dentre os quais se incluirão: | —- Um representante do Poder Executivo; Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - TeL.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis H- Um representante do Poder Legislativo; HW —- um representante dos Professores e Diretores que seja especialista em Educação das Escolas Municipal de Ensino Fundamental; IV — Um representante dos Professores e Diretores que seja especialista em Educação das Escolas Municipal de Ensino Infantil, V — Um representante dos Professores e Diretores das Escolas Municipal Indígenas de Ensino Fundamental; VI - Um representante dos alunos, com maioridade, dos quatros últimos anos do Ensino Fundamental; Vil — Um representante dos Técnicos Administrativos Educacionais das Escolas Municipais; Vill - Um representantes das entidades da Sociedade Civil; IX - Um representante do Conselho Tutelar; X — Um representante dos Professores do Ensino Superior. $ 1º - Os membros do Conselho constantes dos incisos Il, III, IV, V, VI, Vil, Mill, IX e X serão eleitos por seus pares em assembléias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções. 8 2º — As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 8 3º — As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros. Campinápolis ADM.; 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO IV DO MANDATO Art. 5º — O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de três anos, permitida a recondução por uma vez consecutiva. Art. 6º — Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou afastamento. Art. 7º — Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para conclusão do mandato, na forma do 81º do art. 4º, salvo se faltar menos de cento e oitenta dias para a realização de novas eleições. Parágrafo único —- Será considerado como afastamento definitivo a ausência não justificada do conselheiro a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas. Art. 8º — Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de um ano, podendo ser reeleitos para outro período consecutivo. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental. a Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de sua criação. Art. 10 —- O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros. Parágrafo único — Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate. Art. 11 — As reuniões do Conselho serão: I- Ordinárias, realizadas mensalmente; Il —- Extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros. Art. 12 — As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e parecer, conforme o caso. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13 — A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único - Encerrado o prazo para composição, o Prefeito Municipal em, no máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções imediatamente. Art. 14 - O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades. Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 15 — O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal ou na própria Secretaria Municipal de Educação. Art. 16 — A organização e funcionamento do Conselho Municipal de |Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 18 - Revogada as disposições em contrárias, principalmente a Lei nº. 369 de 29 de Dezembro de 1.007. Gabinete do Prefeito Campinápolis, 04 de Abril de 2008. ALTINO VIEIRA pe DE FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT