br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 818/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 2008
Date 2008-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §2º DO ART. 5º DA LEI Nº. 627 DE 06 DE MAIO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id708

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

à Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 818 DE 04 DE ABRIL DE 2.008.
“Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO 82º DO ART.
5º DA LEI Nº. 627 DE 06 DE MAIO DE 2.003 e
dá Outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT., no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ALTERAR O
$2º DO ART. 5º DA LEI Nº. 627 DE 06 DE MAIO DE 2.003.
Art. 2º - Onde se lê no 8 2º DO ART. 5º DA LEI Nº. 627 DE
06 DE MAIO DE 2.003, em grifo:
“8 2º - A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário
será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo”.
Art. 3º - Passaatero $2º do ART. 5º DA LEINº. 627 DE 06
DE MAIO DE 2.003 a seguinte redação:
“8 2º - A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será de dois anos,
permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, principalmente
o $2º DO ART. 5º DA LEI Nº. 627 DE 06 DE MAIO DE 2.003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT., 04 De Abril de 2.008.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT

open original →