| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §2º DO ART. 5º DA LEI Nº. 627 DE 06 DE MAIO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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à Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 818 DE 04 DE ABRIL DE 2.008. “Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO 82º DO ART. 5º DA LEI Nº. 627 DE 06 DE MAIO DE 2.003 e dá Outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT., no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ALTERAR O $2º DO ART. 5º DA LEI Nº. 627 DE 06 DE MAIO DE 2.003. Art. 2º - Onde se lê no 8 2º DO ART. 5º DA LEI Nº. 627 DE 06 DE MAIO DE 2.003, em grifo: “8 2º - A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo”. Art. 3º - Passaatero $2º do ART. 5º DA LEINº. 627 DE 06 DE MAIO DE 2.003 a seguinte redação: “8 2º - A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será de dois anos, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo”. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, principalmente o $2º DO ART. 5º DA LEI Nº. 627 DE 06 DE MAIO DE 2.003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT., 04 De Abril de 2.008. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT