| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 819 DE 04 DE ABRIL DE 2.008. “Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Geral do Município e dá outras providencias”. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Sr. Altino Vieira de Rezende Filho, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Procurador Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, com remuneração mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária já consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário e em todos os seus termos a Lei n.º 667 de 29 de março de 2004. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis, 04 de abril de 2008. ALTINO VIEIRA e FILHO Prefeito Municipal. = Frofeitura de Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Cc