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norma nº 819/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 2008
Date 2008-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id709

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 819 DE 04 DE ABRIL DE 2.008.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Geral
do Município e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, Sr. Altino Vieira de Rezende Filho, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Procurador
Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, com
remuneração mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária já consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário e em
todos os seus termos a Lei n.º 667 de 29 de março de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 04 de abril de 2008.
ALTINO VIEIRA e FILHO
Prefeito Municipal. =
Frofeitura de
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Cc

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