norma nº 14/1987

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEl Nº 014/87 272 32 UE JUL DE 1.987
"nispõem sobre c orgenizeção do Qusiro Ge pessosl!
da Irefeitura kuniciral Se C:mvinópolis-KT, moii
fica & Lei nº 005 ce 13 de Seneiro de 1.987 e Gc!
outras provicências." à
C Irefeito kunicipal Ce Cemrinápolis, Ecicdo de
= nel e a L -
Leto Grosso, foz scber que a Cêmare Funicipal eprovov e em sonciono & sesuin-
te Leis
Ro art, 1º - +ica o Irefeitc Enicipal autorizalo &
or“enizcr o (ueiro de Jesçoel dz irefeitura runicipel ce Compinípolis, Centro
êos critérios estebeleciõos nos anexos I,1IsIII, IV, Vs VI, VII, VIII, que in
tecrem « presente Lei.
art, 2º = O enquelrcmento & pessozl de scus res-
pectivos ecrços obedecerá os eritérios Ce ccês grupo operscionel e que ele es
tiver Ínseriio, estebelecenão os seus selérios, eo nível selariel cor yetentes
: £ nf EQESES e PR)
Arte 3º - Cg níveis sclcricis corresponcentes is
aiverscs crtesories estebelecidas nos cnexos Il, IJil, IV, V, VI, VII, VIII, *
estarão exrlícites no snexo I, que integre & presente Lci.
trt. 4º - Os valores monetérics dos selérios dos!
serviácres «unciorérios-kunicipal constentes da Iavcls selórial do inexo 1, '*
serão corririios automcticemente de acordo cor. os indices de apliceção doc re
— tstes semestrais do selério kínimo Regional.
irte 9º — ios servicores e funcicnérios que pulsa
rem e executar funções ce elto risco, ce periculosiâcãe ou insclubridcãe, bem
coro cqueles vuc forem ãesignedos e responier por funções alheias & sue con-
tretação, lhes será conceiido c grstificação ne quentia equivalente a os (1?
virte e cinco ror cento) sezre os seus cucis sclérios ou vencimentos, dese
que não ultrapesse E remuneração àc cargo cu função a que Ííor icsigneco.
art. 6º - Com exceção dos Decretérios ! unicipcis'
é m- ” a E as e MS K am
cue exercem csrgos em comissão, todos os dexcis iuncionórics e servidores sto
reriãos pela consolidcção des Leis Trobslhistos — Cell. ?
trt. 7º - Tica Constentes do «ucêro de Tessocl ca
presente Lei, oc Irofessores da Reie 'unicipel Ge “ingino, obedecendo os erite
rics eicicios no enexo VII.
RE
; dá º art. 8º — io funcioráric que desempenher duplc íw
Ps e da é +, 4 :
cêos Ser prejuízo Bo seu crrgo âe origen, recebere 50% (cimcoente vor cento)!
ce título Ce complementação s:lcrial.
srt. 9º — Zico ainie o lIrefcito kunicipal autorize.
&o E efetuzr o prgamento Ce giéries aos servidores e funcionários que, £ ecrvi
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ço da municiy.lilcie, se Gesloccrer j.r: force ão Kunicípio.
Art. Ligo lurísrcfo Único - O lagemento & que se refe
re este crtigo não polcra ultrepessar os 10% (dez vor centc) do vencimento!
do servilor ou funcionáric em vicgem e sorá regulementado por ecreto do
ixceutivos
írte 10º — “ica vc Chefe do pcier executivo kunicipel!
autorizcão a abrixcr Lecreto reçulcrentando e presente Lci.
srt. 11º — “gs despeses cecorrentc ãect: Lei correrão!
por conto de cotação Crçementério pró: ria concsigncês no crçarento Geral co!
Yxercício Jinanceiro êe 1.987
“a
À trte 128 — =ete 1 ci ontraré em vigor na detu Ce sus "
puslicação, retrossinão os seus efeitos o pertir co dia 31 de Julhc de 1,987,
” ad 4) -
revogados es Gispcsir0es em contrerios.
GABINSTO DO FRKEPNITO FERICIIZI
Cemrirópolis, 21 de vulio de 1.987
“liveir
kunicipcl"
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» Preleitura Municipal de Campinápolis
E tra Kº 014/87 ANE ak
DENCNSTRATIVO DC ANSXC yHI
ENÇUANRAMVNTC "DOS | C;nSCS mM .SiUS RESITOTIVNOS NÍVEIS
NÍVEL OL nÍviL 02
Borracheiro
Vigilante
Lutrificador
Apontador
Agi Sanitário
Znfermeiro
Jeriineiro
Yecrendeira
Coreira
Vensegeiro
sitertente
servente
3çrbeiro
Lixeciro -
JeTefonista Fal
»-ofescor PI |
Datilogrefo PII
Llroxcrife 2
Recepcionista
UVhaCe
TSM —
Trofcessor PallI a
sletrotécnico ' Telefonista P.III-:
Telefcnicta Fill E
Datilcgrefo F.I
Frofegsor ' PalI
KÍVIL 05 nÍVvIL 06
Tecreiro Fal | .Telreiro F,II
Ca-rinteiro Fotorista TyIII
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iCpercior Pal =:..'t Secretaria Tesoureiro : é
'slotrecista abas Contedor - j e Cp, Fe équinas Pe III
"otorista F;II /
Cperacor . PylIl '
Bletrecista FylI
Frofessor e Y
ii PAS
tuxilier Tor Serete
2g+ Fiscal E
rag e Ve;
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Te, 07 Emo dis NÍVEL: 08
-peenico PalV :-.. |. | Assistente Social irquiteto |
Yestre Cora É... | Crientador Ecuceciona Assessor Jurídico. |
se Adr. Pal + Supervisor Ecuceciona Egoncmista z |
Ob. Ce Fáquines Pav riretor Co Livissão Vécico ci
Chefe de Seção 7 Chefe de Gebinete 1.884 Ce Flenegemento |
Teci de Topógrefo a Topógrefo |. Dontista é
: Feêreiro PollI; E Ga Enfermeiro . Zngenheiro
dy É Assecsor Ge Imprensa Contador Gerel
. pos Troucurador
Serel
Tesoureiro
NÍVEL 10
Secretarios
Aúvogalos
àos+ Alministrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
FROJETC DE LEI Nº 014/87 DE 24 DE JULHO DE 1.987
O dE. o Dispõe sobre a organização do queãro de
- Aprovado pur Usaninic do i pessoal %a Irefeitura kunicipal de Cem-
pinópolis - MT.,modificando a Lei 00587
Em Sessão do 2 /0t GE ãe 13/01/87, Ga outras providências.
O Prefeito Kunicipal de Campinápolis, '
Estado Ge Keto Grossos
e eu sanciono a seguinte Lei.
Arte 1º - Tica o Irefeito Yunicipal cu-
torizcão a organizar co Qu-dro Se Frssoal da Frefeitura kunicipal dentro
&os critérios esteteleciãos nos anexos I, II, III, IY, Y, VIE, VII, VIIL
.que intregem a rresente-Leis
trt. 2º - O emqualramento Co pesscal a
séus respectivos cargos chedecerá os critérios ie cade grupo operacional"
a que ele estiver ínserião, estabelec-não os seus selérics, ao nivel Sa-
larial competente. a
Arte 3º - Os níveis selaricis corr respon
dentes às rena categcrias estabclecices nos anexos II, III, IY, Y, VL
YIIs VIIL, cstão explícitas no nexo I, que integre a presente Lei
.
*
no art, 4º = Og valores monesórice dos “a-
lérios dos servilores e Funcionários lunicipeis constantes da Tabela Salá
riel do Anexo I, serão corriçidos .autometicamente &e acordo com as Índio
me 2 . 5 4) =
ces de aplicação dcs reajustes semnestreis Go sglario Virimo Recional.
vo Arte 5º — Aos servidores e Funcionérios
que passarem £ executar funções de alto risco, periculosiê ade ou insalu-"
bridade, bem como acue les que forem jies signates z responier por funções .*
alheias à gua contratação, lhes será concedida a srstifica «ção na quentia!
equivalente a 25% (vinte e cince por cento) schre os scus atuais salários
du vencimentos, desie que não ultrapasse a renumeração do cargo cu fun-!
ção e que fôr designsdos
árte 6º — Com exceção dos Secretários !
a . Via
Yunicipais que excrcem cercos em corissão, todos os demais funcionários e
Servifcrcs são regilos pela Consclidação des Leis do Trábalho - C.L.Te
art. 7º — Ficam constentes do Queãro de
Fesscel da presente Lci, os Irofessores da Ega liynicipal de ENSINO, obe-
ãee-nãos os criterios adotados nc anexo VII
sia é
Faz saber que a Cêmcra Municipal sprova.,
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
arte 8º - Ao funcionário que lesempenhar dupla '
função, sem prejuízo ac seu c:rgo de origem, receberá 50% (cinguenta por cen
to) a título de complementeção salarial.
árt. ae - Fica ainãa o Prefeito Municipal autori
zado e efetuar o pagamento de diárias aos servidores e “uncionários que, a EE
serviço da municipclidade, se deslocarem para fora da sede do lunicipio.
Único - O pagamento a que ze refere este artigo!
não poderá ultrapassar a 10% Xãez por cento) do vencimento do servidor ou *
Funcionário em viagem, e será regulementada por Decreto do Executivos
Art. 10º - Fica o chefe do Foder Executivo liuni-
cipal autorizado a baixar Decreto regulementando a presente Leio
arte 11º — is Cespesas decorrentes desta Lei cor
rerão por conta de Botação “rçamentária própria consignada no Orçamento Ge-!
ral do Exercício “inenceiro de 1.987.
arte 12º — Esta Leci entreré em vigor na data de!
sua publicação, retrosginio os seus efeitos a pertir do dia 24 Ge Julho de
1987, revogadas às disposições em contrários.
Gabinete do Irefeito Yunicipal de Campinápolis,'
24 &e Julho de 1.987
ESTADO DE MATO GROSSO eyd
fe Prefeitura Municipal de mqingdia
FRCJETO DE LZI Nº 014/87
DEMONSTRATIVO DO ANEXO I
"TABELA SALARIAL”
1.970,40
02 2.313,60
pa 03 2.795,60
04 3.494,50
05 4.049,00
06 | 5.538,00
| 07 6 740,00
08 | 7.100,00
| =
20 | 8.400,00
| |
7.400,00 |
/..e Continua
ESTADO DE MATO GROSSO »
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ERCJETO DE LEI Nº 014/87: ANEXO II
CENCNSTRATIVO DO ANZXC II
PESSCAL DE POIO
Cargo ou *unçao quantidade
,
oL Er | 04
o2 As | 04
03 Bo | o2
04 Ja | 06
05 | Ee 40
06 t Re 04 |
07 | Ser 20
08 | á 06
09 | 02
Na io 15
| | 2
13 Nens 03
14 Tele 03 |
25 Tole 03 |
15 | Tele | 02 |
| 17 | Bomb | 04 |
18 Profe P.I t 5
| 19 Professor P.II | 30 |
20 Irofessor P.lII 20 |
21 rrofessor P.IY 15 |
22 | Frofessor PeY 10
| e3 | Frofessor P.VI | 05
| |
| | | |
| |
i
Ah+ /Qe
abt/87 isso
ESTADO DE MATO GROSSO BE:
Prefeitura Municipal de Campinápolis
º DE LEI ANEXO III
=
ad o
"SEGUNDO GRUPO CFERACICNAL — PESSOAL TSCNICO"
TÉCNICO II
Cetegoria:
mt?
Simbolo: "TE-ITI"
Cergo ou Função
Bombeiro
Carpinteiro
Contaior
Desenhista
te
Eletrecista -
o
98)
“letrecista —
Eletrecista -
008 Eletrotécnico
009 Enfermeiro | 02
010 Lertermeiro | 02
011 Kecênico | 06
o12 Xestro de Cbras 04
013 Op. do Há - Feirão “P.Tt | 10
014 Op. de | - Taãrão "P.lI" 10
015 Cpe de E - Faúrão “P.IIT" 0
016 Op. de Máquinas - Foârão “"P. Iv" | 10
017 | PeireiroP, I | 06
018 | topósrafo | oz |
> do
656 | Felreiro Pe II | 8 |
| 021 | Peireiro P. III t 03 |
| 0 |
qtas PR PD
ESTADO DE MATO GROSSO E
Prefeitura Municipal de Campinápolis
EROJETO DE LEI Nº 014/87 ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DC ANSKO IV
"Quadro de Fessoal - C.LeT"
TERCEIRO GRUPC CCUPACICNAL — ASSESSORIA SUPERIOR
'i Categoria: CARGCS ISOLADOS
Símbolo: "CI"
Cargo ou Função Quantidade
ãe Administração
&e Imprensa
Assessor Jurídico
Assessor de Flanejemento
Chefe de Gabinete
Chefe de Seção
Diretor de Tivisão
Contador Geral
Categoria: CARGO NH CCKISSÃO
Símbolo: "co"
cu Função
Quantidade
abt/87 DAR
ESTADO DE MATO GROSSO e Jo
Prefeitura Municipal de Campinápolis
PROJETC DE LEI Nº 014/87
Categorias
Símvclo:
abt/87
" DEXONST
" aa”
SUXILIAR DS
ATIVO DC ANHXO
Cargo ou Função
pena Fical
Agente Sanitário
Almoxerife
Asso de ea nistração
Datilógraf
sitordeio
Exator
Kotorista PF
Fotorista I
Fotorista IT
Tesoureiro
Bibliotecário
Secretária
Je Se Ee
TU. M. Ce
ANEXO Y
vv"
NÍVEL 02 à 07
Quantidade
e eve
ESTADO DE MATO GROSSO E;
Prefeitura Municipal de Campinápolis
PROJETO DE LEI Nº 014/87 ANEXO VI
"DEKCNSTRATIVO DC ANEXO Y
Cateroria: TÍCNICO I
Símbolo: * TE-I"
Quantidade
Cargo cu Função
idvogaão
Assistente Sociel
irquiteto
Dentista
Economista
Enfermeiro
Engenheiro
Wédico
Crientador Educacional
Supervisor Educacicnal
dbt/87
ESTADO DE MATO GROSSO
B
ERCJETC DE LEI Nº 014/87
" DEMONSTRATIVO
VTABELA SALARIAL
NÍVEIS
1.970,40
2.313,60
2.795,60
3.494,00
4.049,00
5.538,00
e
P
P
P
P
e
avt/87
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO VII
DO ANEXO VII"
nana pros me
DOS FROPESSCRES"
Frofessor
1º Grau Incompleto
1º Grau Completo
2º Grcu Incompleto
2º Grau Completo
Curso Superior Ircomyleto
Curso Superior Completo
sfoeas
ESTADO DE MATO GROSSO 2. =
Prefeitura Municipal de Campinápolis
PROJETO DE LEI Nº 014/87
DEMONSTRATIVO DO | ANEXO VIII
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EM SEUS
NÍVEL 01 KÍVEL 02
Borracheiro
Jardineiro
Kerendeira Vigilante
Coreira Iuvrificador
Kensageiro Apontador
itendente Ag. Sanitário
Servente Enfermeiro
Bombeiro letrotécnico
Lixeiro Telefonista F.II
Telefonista F.lI Datilógrafo P.I
Professor Pel Professor P.ll
NÍVEL O4
Escriturerio
Bibliotecário
Ectorista P.l
Kecânico P.I
Cpercior Pel
Eletrecista F
[8 ãe Faquinsa
PrCfessor P.IV
P.II
Cperador
Eletrecista F.II
Professor Pe V
| TI DENOS í
| Tec. &e Topógrafo | 7 pógre£o
| Pedreiro FeITI |
|
| sôvogados
Ass. Alministrativo
À
abt/87 I
ANSÃO VIII
RESFECTIVOS NÍVEIS
NÍVEL 03
Datilograio Pe.
Almoxcrife
Recepcionista
V.m.C.
TeSEo
Frofcssor P.III
Telefonista PeIII
NÍVEL 06
Feâreiro T.II
Fotorista PeIII
Exator
Pintor
Tesoureiro
Cp. Xáquinas F.III
Froucurador
| Tesoureiro Seral
ENA |