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norma nº 821/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 2008
Date 2008-06-02
Ementa"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 724/2005 DE 08/09/2005 (PPA - PLANO PLURIANUAL 2006/2009) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Rua Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis.
LEI Nº. 821 DE 02 DE JUNHO DE 2.008.
“Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal
nº 724/2005 de 08/09/2005 (PPA-Plano
Plurianual | 2006/2009) e dá outras
providencias.”
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aprovado as alterações nos quadros constantes da Lei
Municipal nº 724/2005 de 08/09/2005, PPA (Plano Plurianual 2006/2009,
conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado
em consonância com as disposições contidas na Lei LDO e LOA/2008.
Art. 2º - ficam alterado os Anexos do PPA, incluindo ou alterando os
Projetos e ações para que fiquem iguais à LDO e LOA para 2008.
Art. 3º - A Lei do PPA (Plano Plurianual 2006/2009) será atualizado
ou modificado automaticamente através das respectivas leis orçamentárias
anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis específicos.
Art. 4º - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante
lei específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo
autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por
projeto/atividade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 02 de Junho de 2.008.
ALTINO VIEIRA DE Ra FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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