| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 724/2005 DE 08/09/2005 (PPA - PLANO PLURIANUAL 2006/2009) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 711 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Rua Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis. LEI Nº. 821 DE 02 DE JUNHO DE 2.008. “Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 724/2005 de 08/09/2005 (PPA-Plano Plurianual | 2006/2009) e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado as alterações nos quadros constantes da Lei Municipal nº 724/2005 de 08/09/2005, PPA (Plano Plurianual 2006/2009, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei LDO e LOA/2008. Art. 2º - ficam alterado os Anexos do PPA, incluindo ou alterando os Projetos e ações para que fiquem iguais à LDO e LOA para 2008. Art. 3º - A Lei do PPA (Plano Plurianual 2006/2009) será atualizado ou modificado automaticamente através das respectivas leis orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis específicos. Art. 4º - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 02 de Junho de 2.008. ALTINO VIEIRA DE Ra FILHO PREFEITO MUNICIPAL