| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinápolis. LEI Nº, 826 DE 02 DE JUNHO DE 2.008. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.800,00 (Duzentos Mil e Oitocentos Reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio, conforme a seguinte dotação orçamentária: 002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis 080. — Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio. 020. — Agricultura 782. — Transporte Rodoviário 0921 — Desenvolvimento do Setor Agropecuário 2025 — Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica R$ 200.800,00 Art. — 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial por Excesso de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente Lei, virão por Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis — mt, 02 de Junho de 2.008. Dr. ALTINO VIEIRA DE Rm FILHO PREFEITO MUNICIPAL