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norma nº 826/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 2008
Date 2008-06-02
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id716

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinápolis.
LEI Nº, 826 DE 02 DE JUNHO DE 2.008.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial por
excesso de Arrecadação, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 200.800,00 (Duzentos Mil e Oitocentos Reais), para atender a
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio, conforme a seguinte
dotação orçamentária:
002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis
080. — Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio.
020. — Agricultura
782. — Transporte Rodoviário
0921 — Desenvolvimento do Setor Agropecuário
2025 — Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica R$ 200.800,00
Art. — 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente Lei, virão por Excesso de
Arrecadação, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis — mt, 02 de Junho de 2.008.
Dr. ALTINO VIEIRA DE Rm FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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