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norma nº 827/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 2008
Date 2008-07-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO ART.8º DA LEI 798/2007 – LOA – 2008 E ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA MESMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id717

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinápolis.
LEI Nº. 827 DE 03 DE JULHO DE 2.008.
Dispõe Sobre a Extinção do Art. 8º
da Lei 798/2007-L0OA-2008 e
alteração do Art. 7º da mesma, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. — 1º Fica extinto o Art. 8º da LEI Nº. 798 DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2007, LOA/2008 fica também alterado o texto do Art. 7º Lei 798/2007,
passando a ter a seguinte redação;
(Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do
Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. — 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dr. ALTINO VIEIRA DE Ms FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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