| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO ART.8º DA LEI 798/2007 – LOA – 2008 E ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA MESMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinápolis. LEI Nº. 827 DE 03 DE JULHO DE 2.008. Dispõe Sobre a Extinção do Art. 8º da Lei 798/2007-L0OA-2008 e alteração do Art. 7º da mesma, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. — 1º Fica extinto o Art. 8º da LEI Nº. 798 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, LOA/2008 fica também alterado o texto do Art. 7º Lei 798/2007, passando a ter a seguinte redação; (Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Art. — 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. ALTINO VIEIRA DE Ms FILHO PREFEITO MUNICIPAL