| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2008 |
| Date | 2008-08-04 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Pai A Estado do Mato Grosso q = 4 Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 831 DE 04 DE AGOSTO DE 2.008. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS -—MT., faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a destinar à 14º Festa do Peão de Boiadeiro de Campinápolis, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para ajudar a custear parte das despesas provenientes à realização do evento. Parágrafo Único — A destinação dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuada através de pagamentos realizados diretamente pela Prefeitura ou através de recursos repassados à Comissão Organizadora, que prestará contas dos repasses efetuados pelo Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT., 04 De Agosto de 2.008. ALTINO VIEIRA poe FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de il Campinápolis| ADM: 2005 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT eim id Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29