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norma nº 831/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 2008
Date 2008-08-04
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id721

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Pai A Estado do Mato Grosso
q = 4 Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 831 DE 04 DE AGOSTO DE 2.008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS -—MT., faz saber que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a destinar à 14º
Festa do Peão de Boiadeiro de Campinápolis, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para ajudar a custear parte das despesas provenientes à realização do evento.
Parágrafo Único — A destinação dos recursos de que trata o
caput deste artigo será efetuada através de pagamentos realizados diretamente pela
Prefeitura ou através de recursos repassados à Comissão Organizadora, que prestará
contas dos repasses efetuados pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT., 04 De Agosto de 2.008.
ALTINO VIEIRA poe FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de il
Campinápolis|
ADM: 2005 - 2008
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT eim id
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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