| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2008 |
| Date | 2008-08-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 798/2007 (LOA) LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 832 DE 25 DE AGOSTO DE 2008. “Dispõe sobre a alteração do Art. 6º da Lei Municipal nº 798/2007 (LOA) Lei Orçamentária Anual-2008 e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado a alteração do Art. 6º da Lei 798/2007 LOA/2008, aonde o mesmo terá a seguinte descrição: Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (Quarenta por cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a Iv, do & 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º.320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALTINO VIEIRA ML De FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29