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norma nº 832/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 2008
Date 2008-08-25
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 798/2007 (LOA) LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id722

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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 832 DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
“Dispõe sobre a alteração do Art. 6º da Lei
Municipal nº 798/2007 (LOA) Lei
Orçamentária Anual-2008 e dá outras
providencias.”
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aprovado a alteração do Art. 6º da Lei 798/2007
LOA/2008, aonde o mesmo terá a seguinte descrição:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos
adicionais suplementares até o limite de 40% (Quarenta por cento),
utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a
Iv, do & 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º.320, de 17 de março de 1964, e
Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no
art. 4º desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ALTINO VIEIRA ML De FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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