| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2008 |
| Date | 2008-08-25 |
| Ementa | “FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA “B” E INCISO VII, ART. 29-A, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)”. |
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Estado do Mato Grosso RA Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 833 DE 25 DE AGOSTO DE 2008. FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIENIO DE 2009/2012. Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no Artigo 29, inciso VI, letra “b”., Art. 29-A, inciso I da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica do Município), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campinápolis, para o quadriênio de 2009/2012 é fixado no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). Art. 2º - O subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, para o quadriênio de 2009/2012, é fixado no valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), e do 1º Secretário da Mesa Diretora em R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais). Art. 3º - Os Subsídios de que trata o Art. 1º e Art. 2º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da C.F. e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único — Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinária mensal, estabelecida na LOM. Art. 4º. As sessões extraordinárias da Câmara não são remuneradas (EC 50/2006) Art. 5º. — Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse da legislatura 2009/2012. Dr. ALTINO VIEIRA DE És FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prototurado d Campinápolis! 8 ADM.: 2005 - 200 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [ame Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29