| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2008 |
| Date | 2008-08-25 |
| Ementa | “FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 834. DE 25 DE AGOSTO DE 2008 “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 10 - O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Campinápolis, a que se refere o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2009/2012, é fixado nos seguintes valores: I - Prefeito : R$ 9.000,00 ( Nove Mil reais). II - Vice- Prefeito: R$ 4.500,00 ( Quatro Mil e Quinhentos Reais) III- Secretários: R$ 3.000,00 (Três Mil reais). Parágrafo Único - Caso o Vice-Prefeito venha a exercer alguma atividade na administração municipal, fará jus a um salário equivalente a 70% ( setenta por cento ) do salário do Prefeito Municipal. Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I, Ile III, é fixado em parcela única, obedecido às disposições contidas no Art. 37, inciso X e XI, art. 39 S 4º, Art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º - Os Subsídios acima mencionados poderão ser atualizados anualmente em janeiro com base nos índices de inflação do exercício anterior. Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices. e e” to ps O Campinápolis! E “ADM: 2005 - 2008 » Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT ss Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mm ita * Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse da legislatura 2009/2012 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis, 25 de Agosto de 2008. ALTINO VIEIRA DE E FILHO Prefeito Municipal. ER Prefeitura do Campinápolis ADM.: 2008 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mm