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norma nº 834/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 2008
Date 2008-08-25
Ementa“FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 834. DE 25 DE AGOSTO DE 2008
“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012, A QUE SE REFERE O ARTIGO
29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 10 - O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, do Município de Campinápolis, a que se refere o Art. 29,
inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de
2009/2012, é fixado nos seguintes valores:
I - Prefeito : R$ 9.000,00 ( Nove Mil reais).
II - Vice- Prefeito: R$ 4.500,00 ( Quatro Mil e
Quinhentos Reais)
III- Secretários: R$ 3.000,00 (Três Mil reais).
Parágrafo Único - Caso o Vice-Prefeito venha a exercer alguma
atividade na administração municipal, fará jus a um salário
equivalente a 70% ( setenta por cento ) do salário do Prefeito
Municipal.
Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I, Ile III, é fixado
em parcela única, obedecido às disposições contidas no Art. 37,
inciso X e XI, art. 39 S 4º, Art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Os Subsídios acima mencionados poderão ser atualizados
anualmente em janeiro com base nos índices de inflação do exercício
anterior.
Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente
na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção
de índices. e
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Campinápolis! E
“ADM: 2005 - 2008 »
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT ss
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mm
ita
* Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir da posse da legislatura 2009/2012
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 25 de Agosto de 2008.
ALTINO VIEIRA DE E FILHO
Prefeito Municipal.
ER
Prefeitura do
Campinápolis
ADM.: 2008 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mm

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