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norma nº 835/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 2008
Date 2008-09-10
Ementa“DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO “CAPS” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id725

Documents (1)

texto integral #

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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
pd
LEI Nº. 835 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.008.
“ DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CAPS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
O Prefeito Municipal de Campinápolis , Estado de Mato Grosso,
Altino vieira de Rezende filho, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
eu, sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica criado o Centro de Atendimento psiquicosocial
— CAPS no Município de Campinápolis, com objetivo de ofertar assistência
biopsicossocial, através de equipe multidisciplinar aos portadores de
transtornos mentais , dependentes químicos e alcoolistas, objetivando sua
readaptação ao convívio familiar, resgate da cidadania, promovendo sua
inserção e reinserção social.
Artigo 2º A metodologia, clientela, funcionamento, e recursos
humanos serão de acordo com o Projeto Terapêutico - CAPS
Artigo 3º - Poderá ainda o poder Executivo baixar decreto para
outras regularização desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis , Estado de Mato
Grosso, 10 de Setembro de 2008.
ALTINO VIEIRA e emo
Prefeito Municipal
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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