| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO “CAPS” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis pd LEI Nº. 835 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.008. “ DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CAPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." O Prefeito Municipal de Campinápolis , Estado de Mato Grosso, Altino vieira de Rezende filho, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte lei. Artigo 1º - Fica criado o Centro de Atendimento psiquicosocial — CAPS no Município de Campinápolis, com objetivo de ofertar assistência biopsicossocial, através de equipe multidisciplinar aos portadores de transtornos mentais , dependentes químicos e alcoolistas, objetivando sua readaptação ao convívio familiar, resgate da cidadania, promovendo sua inserção e reinserção social. Artigo 2º A metodologia, clientela, funcionamento, e recursos humanos serão de acordo com o Projeto Terapêutico - CAPS Artigo 3º - Poderá ainda o poder Executivo baixar decreto para outras regularização desta lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis , Estado de Mato Grosso, 10 de Setembro de 2008. ALTINO VIEIRA e emo Prefeito Municipal Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29