| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2008 |
| Date | 2008-10-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. LEI Nº. 836 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto no & 2º, do art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campinápolis, para Exercício 2009, compreendendo: I - As propriedades e metas da administração pública. II - a estrutura e organização dos orçamentos: II — a diretriz especifica para o Poder Legislativo: IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações: V -— as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social: VI - os limites e condições para expansão das despesas obrigatória de caráter continuado: VII — disposições rel. as despesas com pessoal e encargos sociais: VIII — a disposição sobre alterações na Legislação Tributaria do Município; IX — as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos: X- As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa; XI - As limitações de empenho; XII - As transferências de recursos; XIII - As disposições gerais. e E Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária: I - a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar nº 101/00; II - o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos; III - uma programação social efetiva, priorizando, sobretudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de educação, saúde, habitação e assistência social, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada; Iv - a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares, priorizando-se as estradas vicinais nos trechos de difício acesso em período de chuvosos; V - o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas; VI - construção, manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal. VII - o desenvolvimento prático de ações no sentido de dotar as escolas do Município de laboratórios de informática, com ênfase a melhoria do ensino e a preparação do aluno tendo em vista as necessidades atuais provocadas pela modernização e massificação desta atividade, que tornou-se uma exigência para a conquista de uma vaga no mercado de trabalho. VIII - desenvolvimento de ações na área do esporte, massificando a participação dos jovens, complementando a educação formal e contribuindo para que busquem uma vida mais saudável, evitando-se as drogas, oferecendo o verdadeiro sentido da cidadania e revelando talento. e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis * Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. IX - Priorizar a implantação de pavimentação e obras de canalização de águas pluviais no Centro e Bairros de nossa cidade e assim melhorar gradativamente a qualidade de vida dos nossos munícipes. X - A implantação efetiva de programas no sentido de garantir aos cidadãos usuários do Sistema Unico de Saúde - SUS, acesso aos medicamentos prescritos pelos médicos da rede pública. Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para exercício financeiro de 2009, será dada maior prioridade aos programas sociais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, em conformidade com a Portaria nº. 42 de 14.02.99 e Ministério do Orçamento e Gestão. 8 1º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II - Subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; II - Programa um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; V -— Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 8 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 3º Cada atividade e projeto identificará a função, a subfunção e o programa aos quais se vinculam. e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei nº 4.320/64. Art. 5º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. & 10º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por: I - Função, Subfunção e Programa; II - Grupos de Despesa; III - Elemento de Despesa. 8 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes: I - Pessoal e Encargos Sociais; II - Juros e Encargos da Dívida; III - Outras Despesas Correntes; IV - Investimentos; V - Inversões Financeiras; VI - Amortização da Dívida; 8 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal. 8 4º Os conceitos e especificações das Fontes de Receita, são os constantes da Portaria n.º 180 de 23 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional. 8 5º Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: I - mensagem; II - texto da lei; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei nº4,320/64; V - quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita; Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes. I - evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; II - resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; II - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade Social conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.º4.320/64 e suas alterações; IV - despesas do orçamento fiscal e da seguridade social conjuntamente segundo a função, subfunção e programa; V - demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais; VI - demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos estimados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III, 8 2º do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais. VII - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2008 e a estimada para 2009. Art. 7º O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados. Art. 8º As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, deverão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. io Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 9º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6 % (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal. (Emenda Supressiva) Art. 10. O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 819, incisos I à III da Lei nº 4.320/64.(Emenda Supressiva) & 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal deverá ser repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, & 2º do art. 29-A da Constituição Federal. 8 2º A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no 8 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano. . CAPITULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2009 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações. Art. 13. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração do orçamento de 2009 do Poder Executivo, por meio de Audiências públicas, a serem realizadas, especialmente para esse fim, conforme dispõe o Artigo 44 do Estatuto da Cidade e o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 14. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. Art. 15. É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o & 1º do Art. 100 da Constituição Federal. . = À Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. Art. 16. As dotações orçamentárias para atender as despesas com publicidade de interesse do Município, restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e preventiva, inclusive as despesas com a publicação de editais e outras legalmente permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas para esclarecer os contribuintes sobre o calendário fiscal do Município. Art. 17. Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos: I - é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - É vedado consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. III - é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. Art. 18 Além das prioridades referidas no artigo 2º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente se admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se: I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados; II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; III - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio. IV - Tiverem sido alteradas por Emendas Legislativas propostas pela Câmara Municipal, sempre preservando o valor total do Orçamento. Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira, exceto as Emendas Legislativas. Art. 19 A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 20 As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2008, ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2009, como 2009 será o ultimo ano do PPA 2005-2009 e o primeiro ano de Gestão 2009/2012, nossa LDO-2009 terá uma atenção especial para que seja cumprida as metas do PPA 2005-2009. É. a Gees ES Co SA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. Art. 21. A Lei Orçamentária destinará: I- para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal; II - para desenvolver as ações e serviços públicos de saúde o Município aplicará não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do 8 2º do Art. 198 da Constituição Federal. Art. 22, Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2009, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de Agosto de 2008. Art. 23, Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social. II - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal. Art. 24. É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Art. 25. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações. Parágrafo Único - Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos aprovadas por Lei. Art. 26. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no Orgão Municipal de Assistência Social; II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal. & 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de e 8 Estado de Mato Grosso o É Prefeitura Municipal de Campinapolis pipe Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2008 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. & 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos. Art. 27. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, quando autorizadas por lei específica e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivos à cultura e ao turismo; II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; Parágrafo único - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na o concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 28.05 recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica. Parágrafo único - Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 2º desta Lei, exceto quando se tratar de Emenda Legislativa de Alteração orçamentária. Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas na Constituição; II - das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo; Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. III - das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município. Art. 30. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no Mínimo, 1% (um por cento) e no Maximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme Art. 47, desta Lei. CAPÍTULO VI LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 31, A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Art. 32. Para efeito do disposto no $ 3º art. 16, da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes De ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 33. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00. Art. 34, A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão. & 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas: I - contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social; II - Compensação Financeira entre Regimes de Previdência; III - Dedução de Receitas para formação do FUNDEB. 8 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades. E. 10 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis * Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. Cam Art. 35. A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 33 será realizada ao final de cada semestre. Art. 36. Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 33 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º01/00. Art. 37. Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, a realização de concursos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidos os limites constantes desta Lei e da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 38. No corrente exercício, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 36 desta Lei, somente poderá ocorrer quanto ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 39. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, em consequência de projeto de lei encaminhado ao Legislativo, e aprovado até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária. Art. 40. A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados caso indiquem a estimativa de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais. Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização de Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. É. 8! Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 42, A proposta orçamentária do Município para 2009, será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 15 de outubro de 2008. Art. 43. O Poder Executivo poderá incluir na sua proposta de lei orçamentária para 2009, percentual da despesa para abertura de créditos suplementares destinado ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades. Art. 44. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. Art. 45. As alterações orçamentárias dentro de cada grupo de despesa que não ensejarem mudança de valor poderão ser realizadas mediante portaria, desde que não ultrapassem o limite estabelecido em lei que constará do Orçamento Anual, Art. 46. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, exceto para as Emendas Legislativas que deverão ser priorizadas No Orçamento. Art. 47. Os recursos da Reserva de Contingência, previsto no Artigo 29 desta Lei, poderão, também, ser utilizados para suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes no correr do exercício, conforme Artigo 8º da Portaria nº 163 de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesoura Nacional STN, e dará suporte para atendimento de passivos contingentes e outros pagamentos imprevistos e inesperados no decorrer do exercício de 2009. CAPÍTULO X DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA Art. 48. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, e Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados, como prevê a LRF no seu Art. 9º ao final de um bimestre, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas, o Município promoverá, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios em relação as previsões sejam corrigidas ao longo do ano de forma a não afetar o equilíbrio orçamentário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de realocação e redução da despesa. EA 12 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. CAPÍTULO XI DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS Art. 49. Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo, por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. CAPÍTULO XII DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS Art. 50. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajuste e outros instrumentos legais, desde que sejam conveniências do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 51. As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º101/00, e artigos 20 e 21 desta Lei. Art. 52. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos. Art. 53. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme dispõe o Art. 62 da Lei Complementar nº101/00 - LRF. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 54. Das prioridades e metas da Administração Municipal, serão selecionadas as que irão compor a programação de governo para 2009, conforme assim o permitir a disponibilidade de recursos financeiros. Art. 55. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, por ocasião da aprovação do referido orçamento. 13 & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. Art. 56. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município. Art. 57. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: II - pagamento do serviço da divida; III - transferências a Fundos e Fundações; IV - necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais. Art. 58. No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 59. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2009. Campinápolis, 13 De Outubro de 2008. ALTINO VIEIRA e Bo FILHO Prefeito Municipal