br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 836/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 2008
Date 2008-10-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id726

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 14

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
LEI Nº. 836 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008
“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto no & 2º, do art. 165, da
Constituição Federal, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campinápolis,
para Exercício 2009, compreendendo:
I - As propriedades e metas da administração pública.
II - a estrutura e organização dos orçamentos:
II — a diretriz especifica para o Poder Legislativo:
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações:
V -— as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social:
VI - os limites e condições para expansão das despesas obrigatória de caráter
continuado:
VII — disposições rel. as despesas com pessoal e encargos sociais:
VIII — a disposição sobre alterações na Legislação Tributaria do Município;
IX — as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos:
X- As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
XI - As limitações de empenho;
XII - As transferências de recursos;
XIII - As disposições gerais. e
E Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem
contempladas na sua programação orçamentária:
I - a modernização da administração pública municipal através da
informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos
operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na
Lei Complementar nº 101/00;
II - o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a
capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de
produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;
III - uma programação social efetiva, priorizando, sobretudo a população de
baixa renda no acesso a serviços básicos de educação, saúde, habitação e
assistência social, do apoio a programas que concorram para a geração de
maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a
iniciativa privada e a sociedade organizada;
Iv - a implantação de uma infra-estrutura básica de
atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema
viário, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias
urbanas e outras obras complementares, priorizando-se as estradas vicinais nos
trechos de difício acesso em período de chuvosos;
V - o incentivo às ações voltadas para a preservação,
recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos
naturais renováveis, priorizando ações educativas;
VI - construção, manutenção, restauração e conservação de
edificações públicas integrantes do patrimônio municipal.
VII - o desenvolvimento prático de ações no sentido de dotar
as escolas do Município de laboratórios de informática, com ênfase a melhoria
do ensino e a preparação do aluno tendo em vista as necessidades atuais
provocadas pela modernização e massificação desta atividade, que tornou-se
uma exigência para a conquista de uma vaga no mercado de trabalho.
VIII - desenvolvimento de ações na área do esporte,
massificando a participação dos jovens, complementando a educação formal e
contribuindo para que busquem uma vida mais saudável, evitando-se as
drogas, oferecendo o verdadeiro sentido da cidadania e revelando talento.
e
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
* Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
IX - Priorizar a implantação de pavimentação e obras de
canalização de águas pluviais no Centro e Bairros de nossa cidade e assim
melhorar gradativamente a qualidade de vida dos nossos munícipes.
X - A implantação efetiva de programas no sentido de
garantir aos cidadãos usuários do Sistema Unico de Saúde - SUS, acesso aos
medicamentos prescritos pelos médicos da rede pública.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para exercício
financeiro de 2009, será dada maior prioridade aos programas sociais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados
no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades
e Projetos, em conformidade com a Portaria nº. 42 de 14.02.99 e Ministério
do Orçamento e Gestão.
8 1º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
II - Subfunção representa uma partição da função, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público;
II - Programa um instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
V -— Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo.
8 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 3º Cada atividade e projeto identificará a função, a subfunção e o programa
aos quais se vinculam. e
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos
poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração
direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo
poder público municipal discriminarão as despesas por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo
exigências da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza
da despesa e modalidade de aplicação.
& 10º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão
discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I - Função, Subfunção e Programa;
II - Grupos de Despesa;
III - Elemento de Despesa.
8 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os
seguintes:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Dívida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Dívida;
8 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os
constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos
Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo
Federal.
8 4º Os conceitos e especificações das Fontes de Receita, são os constantes
da Portaria n.º 180 de 23 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional.
8 5º Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o
Programa aos quais se vinculam.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
I - mensagem;
II - texto da lei;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e
despesa na forma definida na Lei nº4,320/64;
V - quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;
Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso
III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso
III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes.
I - evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
II - resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
II - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade
Social conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da
Lei n.º4.320/64 e suas alterações;
IV - despesas do orçamento fiscal e da seguridade social conjuntamente segundo a
função, subfunção e programa;
V - demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos
recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma
a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal e demais normas legais;
VI - demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade
Social, dos recursos estimados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III,
8 2º do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais.
VII - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2008
e a estimada para 2009.
Art. 7º O enquadramento dos projetos e atividades na classificação
funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada
aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.
Art. 8º As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, deverão
apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o
superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
io
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 9º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual de 6 % (seis por cento), relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do
Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal. (Emenda
Supressiva)
Art. 10. O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá
ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 819,
incisos I à III da Lei nº 4.320/64.(Emenda Supressiva)
& 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal deverá ser repassado
até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, & 2º do art. 29-A
da Constituição Federal.
8 2º A despesa total com a folha de pagamento do Poder
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o
estabelecido no 8 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder
Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do
corrente ano. .
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2009 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 13. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração do orçamento de 2009 do Poder Executivo, por meio de
Audiências públicas, a serem realizadas, especialmente para esse fim,
conforme dispõe o Artigo 44 do Estatuto da Cidade e o Artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. A alocação dos créditos orçamentários será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das
ações correspondentes.
Art. 15. É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos
necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas
em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de
julho, conforme determina o & 1º do Art. 100 da Constituição Federal.
.
= À Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
Art. 16. As dotações orçamentárias para atender as despesas
com publicidade de interesse do Município, restringir-se-ão aos
gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos
efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e
preventiva, inclusive as despesas com a publicação de editais e outras
legalmente permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas para
esclarecer os contribuintes sobre o calendário fiscal do Município.
Art. 17. Na programação da despesa serão observados os seguintes
procedimentos:
I - é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
II - É vedado consignar na lei orçamentária projetos com a
mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III - é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos,
fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal.
Art. 18 Além das prioridades referidas no artigo 2º, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias somente se admite a inclusão de novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada no orçamento, se:
I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;
II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
III - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.
IV - Tiverem sido alteradas por Emendas Legislativas propostas pela
Câmara Municipal, sempre preservando o valor total do Orçamento.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira, exceto as
Emendas Legislativas.
Art. 19 A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido
no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício
financeiro de 2008, ficam automaticamente transpostas para o exercício
financeiro de 2009, como 2009 será o ultimo ano do PPA 2005-2009 e o
primeiro ano de Gestão 2009/2012, nossa LDO-2009 terá uma atenção
especial para que seja cumprida as metas do PPA 2005-2009.
É.
a Gees ES
Co SA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
Art. 21. A Lei Orçamentária destinará:
I- para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma
prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
II - para desenvolver as ações e serviços públicos de saúde o Município aplicará
não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em
conformidade com o inciso III, do 8 2º do Art. 198 da Constituição Federal.
Art. 22, Os estudos para definição da previsão da receita para o
exercício de 2009, deverão observar as alterações da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e
vegetativo, sua evolução nos exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de
Agosto de 2008.
Art. 23, Não poderão ser destinados recursos para atender despesas
com:
I - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades
assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.
II - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta
por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a
administração municipal.
Art. 24. É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 25. É obrigatória a destinação de recursos para compor a
contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e
outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações.
Parágrafo Único - Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentária
dotações relativas às operações de créditos aprovadas por Lei.
Art. 26. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no
Orgão Municipal de Assistência Social;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.
& 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
e 8
Estado de Mato Grosso o É
Prefeitura Municipal de Campinapolis pipe
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício
de 2008 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
& 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer titulo, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 27. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas
as sem fins lucrativos, quando autorizadas por lei específica e desde que
sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivos à
cultura e ao turismo;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito
ao público;
Parágrafo único - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na o
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28.05 recursos ordinários do Município, somente poderão
ser programados para atender despesas de capital, depois de
atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e
outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais,
bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados
por lei específica.
Parágrafo único - Na fixação da programação da despesa deverão ser
observadas as prioridades constantes do artigo 2º desta Lei, exceto quando
se tratar de Emenda Legislativa de Alteração orçamentária.
Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição;
II - das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que
integram o orçamento de que trata este artigo;
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
III - das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.
Art. 30. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no Mínimo, 1% (um por cento) e no Maximo, 3% (três por
cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme Art. 47,
desta Lei.
CAPÍTULO VI
LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 31, A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 32. Para efeito do disposto no $ 3º art. 16, da Lei Complementar N.º
101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas
decorrentes De ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro
num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação, fixado no item
I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 33. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais
Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54%
(cinquenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas
(RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei
Complementar n.º 101 de 04/05/00.
Art. 34, A proposta orçamentária assegurará recursos para a
qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos
servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.
& 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias,
de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:
I - contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e
assistência social;
II - Compensação Financeira entre Regimes de Previdência;
III - Dedução de Receitas para formação do FUNDEB.
8 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas
no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
E.
10
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
* Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
Cam
Art. 35. A verificação do cumprimento do limite estabelecido no
art. 33 será realizada ao final de cada semestre.
Art. 36. Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa
e cinco por cento) do limite de que trata o art. 33 desta lei, aplicar-se-á o
disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º01/00.
Art. 37. Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo
único
do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de
carreiras, a realização de concursos, bem como a admissão de pessoal a
qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidos os limites
constantes desta Lei e da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 38. No corrente exercício, a realização de serviços extraordinários,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento)
dos limites referidos no art. 36 desta Lei, somente poderá ocorrer quanto
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por
ele delegada.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, em
consequência de projeto de lei encaminhado ao Legislativo, e aprovado
até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à
estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o
Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução
orçamentária.
Art. 40. A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções
ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser
aprovados caso indiquem a estimativa de receita e as despesas, em idêntico
valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações
constitucionais.
Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização de Lei, não se constituindo como
renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, 8 3º da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
É.
8!
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 42, A proposta orçamentária do Município para 2009,
será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 15 de outubro
de 2008.
Art. 43. O Poder Executivo poderá incluir na sua proposta de lei
orçamentária para 2009, percentual da despesa para abertura de créditos
suplementares destinado ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes
para atender suas finalidades.
Art. 44. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Art. 45. As alterações orçamentárias dentro de cada grupo de despesa
que não ensejarem mudança de valor poderão ser realizadas mediante portaria,
desde que não ultrapassem o limite estabelecido em lei que constará do
Orçamento Anual,
Art. 46. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer
procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, exceto para as Emendas
Legislativas que deverão ser priorizadas No Orçamento.
Art. 47. Os recursos da Reserva de Contingência, previsto no Artigo 29
desta Lei, poderão, também, ser utilizados para suplementação de créditos
orçamentários que se revelarem insuficientes no correr do exercício, conforme
Artigo 8º da Portaria nº 163 de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda, Secretaria
do Tesoura Nacional STN, e dará suporte para atendimento de passivos
contingentes e outros pagamentos imprevistos e inesperados no decorrer do
exercício de 2009.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA
Art. 48. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação, e Para o estabelecimento do
equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras
de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios
explicitados, como prevê a LRF no seu Art. 9º ao final de um bimestre, se a
realização da receita não comportar o cumprimento das metas, o Município
promoverá, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios em relação as
previsões sejam corrigidas ao longo do ano de forma a não afetar o equilíbrio
orçamentário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de
realocação e redução da despesa. EA
12
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
CAPÍTULO XI
DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS
Art. 49. Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no
art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo, por ato
próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do
comportamento da receita, Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela
lei de diretrizes orçamentárias.
CAPÍTULO XII
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 50. O Orçamento Municipal poderá consignar
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por
entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajuste e outros
instrumentos legais, desde que sejam conveniências do Município e tenham
demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
Art. 51. As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e
subvenções, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e
VI da Lei Complementar n.º101/00, e artigos 20 e 21 desta Lei.
Art. 52. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
quaisquer títulos submeter-se à fiscalização do poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais
receberam recursos.
Art. 53. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos
ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme dispõe o Art.
62 da Lei Complementar nº101/00 - LRF.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Das prioridades e metas da Administração Municipal, serão
selecionadas as que irão compor a programação de governo para 2009, conforme
assim o permitir a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 55. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão
apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, por ocasião da
aprovação do referido orçamento.
13
&
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
Art. 56. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na
abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária
do Município.
Art. 57. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
II - pagamento do serviço da divida;
III - transferências a Fundos e Fundações;
IV - necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.
Art. 58. No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o
Executivo estabelecerá cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 59. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 01 de Janeiro de 2009.
Campinápolis, 13 De Outubro de 2008.
ALTINO VIEIRA e Bo FILHO
Prefeito Municipal

open original →