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norma nº 837/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 2008
Date 2008-10-13
Ementa“ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 70 DA LEI Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO CAMPINAPOLIS – MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 837 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.008.
Acrescenta parágrafo úmico ao artigo 70 da lei”
653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestrutura o
Regine Próprio de Previdência Social municípi
Campiná ; HT e dá inc 4
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei Municipal:
Art. 1º O artigo 70 da Lei Municipal nº 653 de 18 de fevereiro de 2004 que
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. A conta bancária do PREVI-CAMP será movimentada
Pelo Prefeito Municipal conjuntamente com o Secretario de Administração,
Secretario de Assuntos Extraordinários e Presidente do Conselho Curador.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Município de Campinápolis-MT, 13 de Outubro de 2008
ALTINO VIEIRA DE É oe FILHO
Prefeito Municipal
Prtstodo À
Campinápolis!
ADM. 2008 - 2008
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Fm re É
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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