| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2008 |
| Date | 2008-10-13 |
| Ementa | “ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 70 DA LEI Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO CAMPINAPOLIS – MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 837 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.008. Acrescenta parágrafo úmico ao artigo 70 da lei” 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestrutura o Regine Próprio de Previdência Social municípi Campiná ; HT e dá inc 4 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei Municipal: Art. 1º O artigo 70 da Lei Municipal nº 653 de 18 de fevereiro de 2004 que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo único. A conta bancária do PREVI-CAMP será movimentada Pelo Prefeito Municipal conjuntamente com o Secretario de Administração, Secretario de Assuntos Extraordinários e Presidente do Conselho Curador. Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Município de Campinápolis-MT, 13 de Outubro de 2008 ALTINO VIEIRA DE É oe FILHO Prefeito Municipal Prtstodo À Campinápolis! ADM. 2008 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Fm re É Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29