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norma nº 838/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 2008
Date 2008-10-13
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id728

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Estado do Mato Grosso
as Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 838 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.008.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial por
excesso de Arrecadação, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), para atender o Fundo Municipal de
Assistência Social, conforme a seguinte dotação orçamentária:
002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis
090. — Fundo Municipal de Assistência Social.
08. — Assistência Social
244. — Assistência Comunitária
0930 — Gestão do Sistema de Assistência Social
1062 — Construção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.... R$ 189.000,00
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente. eeR$ 21.000,00
Totais Solicitados........ R$ 210.000,00
Art. —- 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados do
Excesso de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente Lei, na forma estabelecida
no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. - 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dr. ALTINO VIEIRA DE É FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ADM: 2005 - 2008.
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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