| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2008 |
| Date | 2008-10-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado do Mato Grosso as Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 838 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.008. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), para atender o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguinte dotação orçamentária: 002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis 090. — Fundo Municipal de Assistência Social. 08. — Assistência Social 244. — Assistência Comunitária 0930 — Gestão do Sistema de Assistência Social 1062 — Construção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.... R$ 189.000,00 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente. eeR$ 21.000,00 Totais Solicitados........ R$ 210.000,00 Art. —- 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados do Excesso de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. - 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. ALTINO VIEIRA DE É FILHO PREFEITO MUNICIPAL ADM: 2005 - 2008. Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29