| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2008 |
| Date | 2008-10-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR “ TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ÍNDIO, - FUNAI, OBJETIVANDO O USO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE CONVENIO DE ABASTECIMENTO DE AGUA NAS ESCOLAS ATRAVÉS DO PROGRAMA “ÁGUA NAS ESCOLAS” DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO, ATRAVÉS DA FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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A Estado do Mato Grosso EVA Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº. 839 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.008. “Dispõe sobre autorização para assinar “TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO — FUNAI, objetivando o uso de área para implantação de convênio de abastecimento de água nas escolas através do programa “Água nas Escolas” do Programa PAC — Programa de Aceleração de Crescimento, através da FUNASA -— Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Sr. Altino Vieira de Rezende Filho, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a assinar “TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO” com a Superintendência Regional do Incra e Fundação Nacional do Índio — FUNAI para implantar o Projeto “Água nas Escolas” do Programa PAC — Programa de Aceleração de Crescimento, através da FUNASA — Fundação Nacional de Saúde. Art. 2º - As Escolas contempladas com o respectivo programa para implantar o abastecimento de água são: - Escola São Felipe — Aldeia Indígena São Felipe - Escola Paranaia — Aldeia Indígena São José - Escola Indígena Santo Agostinho — Aldeia Indígena Santa Cruz - Escola São Domingos — Aldeia Indígena São Domingos Sávio - Escola Aldeinha — Aldeia Indígena Aldeinha - Escola Municipal Santa Cruz — Assentamento 3S Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e Prteturado À Campinápolis “ADM: 2005 - 2008 ASA Estado do Mato Grosso & Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária já consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis, 27 de Outubro de 2008. ALTINO VIEIRA DE Éoe FILHO Prefeito Municipal. Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [e Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29