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norma nº 839/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 2008
Date 2008-10-27
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR “ TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ÍNDIO, - FUNAI, OBJETIVANDO O USO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE CONVENIO DE ABASTECIMENTO DE AGUA NAS ESCOLAS ATRAVÉS DO PROGRAMA “ÁGUA NAS ESCOLAS” DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO, ATRAVÉS DA FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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A Estado do Mato Grosso
EVA Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº. 839 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.008.
“Dispõe sobre autorização para assinar “TERMO
ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, através da SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO INCRA e da FUNDAÇÃO
NACIONAL DO ÍNDIO — FUNAI, objetivando o uso
de área para implantação de convênio de abastecimento
de água nas escolas através do programa “Água nas
Escolas” do Programa PAC — Programa de Aceleração
de Crescimento, através da FUNASA -— Fundação
Nacional de Saúde e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, Sr. Altino Vieira de Rezende Filho, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a assinar
“TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO” com a Superintendência Regional do Incra e Fundação Nacional do
Índio — FUNAI para implantar o Projeto “Água nas Escolas” do Programa
PAC — Programa de Aceleração de Crescimento, através da FUNASA —
Fundação Nacional de Saúde.
Art. 2º - As Escolas contempladas com o respectivo
programa para implantar o abastecimento de água são:
- Escola São Felipe — Aldeia Indígena São Felipe
- Escola Paranaia — Aldeia Indígena São José
- Escola Indígena Santo Agostinho — Aldeia Indígena Santa Cruz
- Escola São Domingos — Aldeia Indígena São Domingos Sávio
- Escola Aldeinha — Aldeia Indígena Aldeinha
- Escola Municipal Santa Cruz — Assentamento 3S
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
e
Prteturado À
Campinápolis
“ADM: 2005 - 2008
ASA Estado do Mato Grosso
& Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária já consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 27 de Outubro de 2008.
ALTINO VIEIRA DE Éoe FILHO
Prefeito Municipal.
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [e
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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