| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2008 |
| Date | 2008-11-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU, ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.008. “DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU, ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a seguinte Lei: Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu IPTU referente ao ano de 2.009 até dia 30 (trinta ) de Abril de 2.009 à vista terão 20 % (vinte por cento) desconto no valor de seu IPTU, desde que não tenha débitos anteriores do imóvel. Art. 3º - Os proprietários de imóveis poderão parcelar seu IPTU de 2.009 até em 03 (três) meses. Art. 4º - Os proprietários de imóveis que parcelarem seu IPTU de 2.009 não terão direito ao desconto de 20% (vinte por cento). Art. 5º. — Os devedores de: IPTU, ALVARÁ E ISSQN, que estiverem inscritos na dívida ativa do município e pagarem o total de seus débitos, até dia 15 de dezembro de 2.009, terão isenção total de juros, multas e correções monetária. e ci sonia i Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Pes — ea - Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso E: EA Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 6º. - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa, e parcelar seus débitos até 01 de Setembro 2.009, poderá fazer prestações mensais desde que a última parcela não ultrapasse o exercício atual e ainda terão descontos e ainda terão descontos de 50% (cingiienta) por cento nos : juros, multas e correções monetárias, das suas dívidas atualizadas, desde que o valor da prestação não seja inferior a R$30,00(trinta reais). Art. 7º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa e deixar seus débitos com pagamentos atrasados, por mais de duas parcelas vencidas consecutivas, perderá o desconto dos juros, multas e correções monetárias. Art. 8º - Os proprietários de Lotes que não tenham construção que requisitarem, suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e uma taxa de R$ 10,00 (dez reais). Art. 9º - Os proprietários de Lotes com construção que requisitarem suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais). Art. 10º - Os lotes sem construção que estiverem sempre limpos, terão desconto no IPTU de 33% no exercício de 2.009. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.12º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT., 24 Novembro de 2.008. ALTINO VIEIRA DE soe FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29