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norma nº 840/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 2008
Date 2008-11-24
Ementa“DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU, ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id730

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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.008.
“DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU,
ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT., no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a
seguinte Lei:
Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu
IPTU referente ao ano de 2.009 até dia 30 (trinta ) de Abril de 2.009 à vista
terão 20 % (vinte por cento) desconto no valor de seu IPTU, desde que não
tenha débitos anteriores do imóvel.
Art. 3º - Os proprietários de imóveis poderão parcelar seu
IPTU de 2.009 até em 03 (três) meses.
Art. 4º - Os proprietários de imóveis que parcelarem seu
IPTU de 2.009 não terão direito ao desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 5º. — Os devedores de: IPTU, ALVARÁ E ISSQN,
que estiverem inscritos na dívida ativa do município e pagarem o total de seus
débitos, até dia 15 de dezembro de 2.009, terão isenção total de juros, multas e
correções monetária. e
ci sonia i
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Pes — ea -
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
E: EA Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 6º. - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa, e
parcelar seus débitos até 01 de Setembro 2.009, poderá fazer prestações
mensais desde que a última parcela não ultrapasse o exercício atual e ainda
terão descontos e ainda terão descontos de 50% (cingiienta) por cento nos :
juros, multas e correções monetárias, das suas dívidas atualizadas, desde que o
valor da prestação não seja inferior a R$30,00(trinta reais).
Art. 7º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa e
deixar seus débitos com pagamentos atrasados, por mais de duas parcelas
vencidas consecutivas, perderá o desconto dos juros, multas e correções
monetárias.
Art. 8º - Os proprietários de Lotes que não tenham
construção que requisitarem, suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão
somente o ITBI e uma taxa de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 9º - Os proprietários de Lotes com construção que
requisitarem suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e
uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 10º - Os lotes sem construção que estiverem sempre
limpos, terão desconto no IPTU de 33% no exercício de 2.009.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT., 24
Novembro de 2.008.
ALTINO VIEIRA DE soe FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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