br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 841/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 841 / 2008
Date 2008-12-01
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
native_id731

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

| Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 841 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional por excesso
de Arrecadação, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por excesso de
arrecadação no valor de R$ 1.127.000,00 (Hum Milhão, Cento e Vinte e Sete Mil
Reais), para atender o FUNDEB, Saúde e Prefeitura, nas dotações de Pessoal e
encargos Sociais, conforme dotações orçamentárias a seguir:
Códigos | Descrição | Valores
Da. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
160 FUNDO DE MUN. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0970 Educação Básica Publica
2087 Remunerações dos Profissionais do FUNDEB - 60%
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 150.000,00
3.1.90.11.00 —- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 400.000,00
Soma das Dotações do FUNDEB - 60% 550.000,00
2088 Manutenção do FUNDEB - 40%
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 25.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00
Total das Dotações Orçamentária do FUNDEB 605.000,00
e.
Proteitura do
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Códigos | Descrição Valores
93 SECRETARIA DE SAÚDE |
140 FUNDO MUNIPAL DE SAUDE
10 | SAÚDE
301 Atenção Básica
0801 Gestão do Sistema de Saúde Pública Municipal |
2052 Programa de Saúde da Família - PSF
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 77.666,00 |
2062 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil L 260.000,00
Total das Dotações Orçamentária da SAÚDE 337.000,00
Códigos | Descrição Valores
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
010 GABINETE DO PREFEITO
04 Administração o
122 Administração Gral
0201 | Gestão do Sistema de Administração Superior
2005 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.000,00
Códigos | Descrição Valores
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
020 | SECRETARIA DE ADM GERAL
04 Administração
122 Administração Gral
0301 Gestão do Sistema Administrativo e Estratégico
2010 Manutenção das Atividades e Encargos da Secretaria “+
[ 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00
E
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
E
maos PS
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008 E
meme
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Códigos | Descrição Valores
dos PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
040 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 Administração
122 Administração Gral
0501 Gestão do Sistema de Urbanismo e Infraestrutura Urbana =
2018 Manutenção e Encargos das Atividades da Secretaria
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00
Códigos | Descrição Valores
EE | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
070 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
[0901 Gestão do Sistema Municipal de Transporte
2026 Manutenção das Atividades e Encargos da Secretaria
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Total das Dotações Orçamentária da Prefeitura
50.000,00
185.000,00
Total Geral do Projeto de Lei
| 1.127.000,00
Art. —- 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional serão disponibilizados do
Excesso de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente Lei, na forma estabelecida
no 8 3º,
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. - 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dr. ALTINO VIEIRA 22 FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
vaso,
SA “
std. sd Y
Campinápolis
meo

open original →