| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2008 |
| Date | 2008-12-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”. |
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| Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 841 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por excesso de Arrecadação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.127.000,00 (Hum Milhão, Cento e Vinte e Sete Mil Reais), para atender o FUNDEB, Saúde e Prefeitura, nas dotações de Pessoal e encargos Sociais, conforme dotações orçamentárias a seguir: Códigos | Descrição | Valores Da. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 160 FUNDO DE MUN. DA EDUC. BASICA - FUNDEB 12 Educação 361 Ensino Fundamental 0970 Educação Básica Publica 2087 Remunerações dos Profissionais do FUNDEB - 60% 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 150.000,00 3.1.90.11.00 —- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 400.000,00 Soma das Dotações do FUNDEB - 60% 550.000,00 2088 Manutenção do FUNDEB - 40% 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 25.000,00 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00 Total das Dotações Orçamentária do FUNDEB 605.000,00 e. Proteitura do Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Códigos | Descrição Valores 93 SECRETARIA DE SAÚDE | 140 FUNDO MUNIPAL DE SAUDE 10 | SAÚDE 301 Atenção Básica 0801 Gestão do Sistema de Saúde Pública Municipal | 2052 Programa de Saúde da Família - PSF 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 77.666,00 | 2062 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil L 260.000,00 Total das Dotações Orçamentária da SAÚDE 337.000,00 Códigos | Descrição Valores 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 010 GABINETE DO PREFEITO 04 Administração o 122 Administração Gral 0201 | Gestão do Sistema de Administração Superior 2005 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.000,00 Códigos | Descrição Valores 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 020 | SECRETARIA DE ADM GERAL 04 Administração 122 Administração Gral 0301 Gestão do Sistema Administrativo e Estratégico 2010 Manutenção das Atividades e Encargos da Secretaria “+ [ 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00 E Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E maos PS Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 E meme Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Códigos | Descrição Valores dos PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 040 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 04 Administração 122 Administração Gral 0501 Gestão do Sistema de Urbanismo e Infraestrutura Urbana = 2018 Manutenção e Encargos das Atividades da Secretaria 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00 Códigos | Descrição Valores EE | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 070 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário [0901 Gestão do Sistema Municipal de Transporte 2026 Manutenção das Atividades e Encargos da Secretaria 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Total das Dotações Orçamentária da Prefeitura 50.000,00 185.000,00 Total Geral do Projeto de Lei | 1.127.000,00 Art. —- 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional serão disponibilizados do Excesso de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. - 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. ALTINO VIEIRA 22 FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT vaso, SA “ std. sd Y Campinápolis meo