| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2008 |
| Date | 2008-12-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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A Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis A” LEI Nº. 842 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008. “Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e Terceiros e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de aluguel de imóveis com terceiros. Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para a Secretária Municipal de Educação, onde será instalado o Curso de Pedagogia, aplicado pela Unemat através do CEAD. Art. 3º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$ 700,00 (Setecentos Reais). Art. 4º - As despesas originárias deste contrato já estão consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis- MT, 01 de Dezembro de 2.008. ALTINO VIEIRA DE esDe FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29