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norma nº 842/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 2008
Date 2008-12-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id732

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A Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
A”
LEI Nº. 842 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de
Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e
Terceiros e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT. faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar
contrato de aluguel de imóveis com terceiros.
Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para a Secretária
Municipal de Educação, onde será instalado o Curso de Pedagogia,
aplicado pela Unemat através do CEAD.
Art. 3º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$
700,00 (Setecentos Reais).
Art. 4º - As despesas originárias deste contrato já estão
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis-
MT, 01 de Dezembro de 2.008.
ALTINO VIEIRA DE esDe FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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