| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 ”. |
| native_id | 733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 843 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis — MT, para o exercício de 2009. O Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, o Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2009, compreendendo: I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta. II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta. Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis - MT, para o exercício financeiro de 2009, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 22.600.000,00 (Vinte e Dois Milhões e Seiscentos mil reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CONSOLIDADAS Receitas Correntes R$ 21.772.700,00 Receita Tributaria R$ 642.000,00 Receita de Contribuições R$ 436.100,00 Receita Patrimonial R$ 239.600,00 | Receita de Serviço R$ 5.000,00 Transferências Correntes “R$ 20.381.000,00 (-) Contribuições para o FUNDEB R$ | (-)2.030.400,00 Outras Receitas Correntes 69.000,00 Receitas de Capital 2.485.000,00 Operações de Crédito 1.000,00 Alienação de Bens 10.000,00 | Transferência de Capital 2.474.000,00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 372.700,00 Receita de Contribuição Intra-Orçamentária k Total Geral Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT memo ai Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 22.600.000,00 ((Vinte e Dois Milhões e Seiscentos mil reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento: I - POR CATEGORIA ECONÔMICA: DESPESAS CONSOLIDADAS Despesas Correntes R$ 17.747.500,00 Despesas de Capital R$ 4.150.000,00 Reserva Legal do RPPS R$ 400.000,00 Reserva de Contingência R$ 302.500,00 Total Geral R$ 22.600.000,00 II - POR ORGAOS DO GOVERNO: 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA Poder Legislativo IR$ 854.000,00] Gabinete do Prefeito R$ 1.003.500,00 Secretaria Municipal de Administração Geral R$ 691.000,00 Secretaria Municipal de Finanças R$ 956.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ | 1.766.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura IR$ 1.824.000,00 Secretaria Municipal de Transportes R$ 1.635.000,00 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 149.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio R$ 393.000,00 Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente R$ 83.000,00 | Secretaria Municipal de Assistência Social R$ HE 458.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 6.883.000,00 Fundo de Manutenção e Desenv. Da Educação Básica - Fundeb | R$ 4.800.000,00 Fundo de Previdência dos Servidores - Previ-Camp R$ 802.000,00 Reserva de Contingência R$ 302.500,00 Total R$ | 22.600.000,00| III - POR FUNÇÕES DO GOVERNO 01 Legislativa 03 Essencial à Justiça 40.000,00 04 Administração | 854.000,00 08 Assistência Social 09 Previdência Social 10 Saúde 1BuEdvecágira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT [Z Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 13 Cultura R$ 65.000,00 15 Urbanismo R$ 808.000,00 17 Saneamento R$ 283.000,00 20 Agricultura R$ 170.000,00 22 Indústria R$ 15.000,00 23 Comércio e Serviços R$ 130.000,00 25 Energia R$ 60.000,00 26 Transporte R$ 1.635.000,00 27 Desporto e Lazer R$ 55.000,00 28 Encargos Especiais R$ 345.000,00 99 Reserva de Contingência R$. 302.500,00 Total por Funções do Governo R$ 22.600.000,0 L 0 V - POR PROGRAMAS DE TRABALHOS: 0101 Ação Legislativa R$ 854.000,00 [0110 Cooperativismo R$ 35.000,00 0201 Gestão do Sistema de Administração Superior R$ 1.003.500,00 0301 Gestão do Sistema Administrativo e Estratégico R$ 691.000,00 [0401 Gestão do Sistema Financeiro, Econômico e Fiscal R$ 956.000,00 0501 Gestão do Sistema de Urbanismo e Infraestrutura |R$ 1.666.000,00 Urbana [0601 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental R$ 563.000,00 0602 Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil R 10.000,00 0603 Apoio Educacional R$ 1.152.000,00 0604 Gestão da Rede Municipal de Ensino R$ 25.000,00 0701 Gestão do Sistema de Difusão Cultural Rê 74.000,00 0801 Gestão do Sistema de Saúde Pública Municipal R$ 6.983.000,00 0901 Gestão do Sistema Municipal de Transporte R$ 1.635.000,00| 0910 Gestão do Sistema de Fomento de Desenvolvimento | R$ 308.000,00 Econômico 0920 Gestão de Sistema de Apoio às Comunidades|R$ 35.000,00 Indígenas 0930 Gestão do Sistema de Assistência Social R$ 445.000,00 | 0940 Gestão do sistema de Turismo Ecológico NES: 83.000,00 0950 Gestão do Sistema de Desporto e Lazer R$ 149.000,00 0960 Gestão do Sistema Previdenciário R 802.000,00 0970 Educação Básica Pública R$ 4.800.000,00 0980 Apoio a Família R$ | | 28.000,00 0999 Reserva de Contingência R$ 302.500,00 Total dos Programas de Trabalhos R$ 22:600,000,0 “4 0 Campinápolis ADM. : 2005 - 2008 a Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mem e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 8.174.000,00 (Oito milhões e Cento e setenta e quatro mil e reais). |1 - ADMINISTRAÇÃO — SEGURIDADE SOCIAL Saúde R$ 6.883.000,00 Assistência Social R$ | | 458.000,00 Previdência Social R$ 833.000,00] Total da Seguridade Social R$ 8.174.000,00 Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do 8 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 40 desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, 15 De Dezembro de 2008. Dr. ALTINO VIEIRA DE dino FILHO Prefeito Municipal Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Prefeitura do E/ Campinápolis ADM.: 2005 - 2008