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norma nº 843/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 2008
Date 2008-12-15
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 ”.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 843 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Campinápolis — MT, para o exercício de 2009.
O Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, o Dr. ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o
exercício financeiro de 2009, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração Direta.
Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de
Campinápolis - MT, para o exercício financeiro de 2009, descriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$
22.600.000,00 (Vinte e Dois Milhões e Seiscentos mil reais), discriminada pelos
anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e
das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes R$ 21.772.700,00
Receita Tributaria R$ 642.000,00
Receita de Contribuições R$ 436.100,00
Receita Patrimonial R$ 239.600,00
| Receita de Serviço R$ 5.000,00
Transferências Correntes “R$ 20.381.000,00
(-) Contribuições para o FUNDEB R$ | (-)2.030.400,00
Outras Receitas Correntes 69.000,00
Receitas de Capital 2.485.000,00
Operações de Crédito 1.000,00
Alienação de Bens 10.000,00 |
Transferência de Capital 2.474.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 372.700,00
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária k
Total Geral
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT memo
ai
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em
R$ 22.600.000,00 ((Vinte e Dois Milhões e Seiscentos mil reais), será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta
Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes R$ 17.747.500,00
Despesas de Capital R$ 4.150.000,00
Reserva Legal do RPPS R$ 400.000,00
Reserva de Contingência R$ 302.500,00
Total Geral R$ 22.600.000,00
II - POR ORGAOS DO GOVERNO:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA
Poder Legislativo IR$ 854.000,00]
Gabinete do Prefeito R$ 1.003.500,00
Secretaria Municipal de Administração Geral R$ 691.000,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 956.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ | 1.766.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura IR$ 1.824.000,00
Secretaria Municipal de Transportes R$ 1.635.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 149.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio R$ 393.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente R$ 83.000,00 |
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ HE 458.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 6.883.000,00
Fundo de Manutenção e Desenv. Da Educação Básica - Fundeb | R$ 4.800.000,00
Fundo de Previdência dos Servidores - Previ-Camp R$ 802.000,00
Reserva de Contingência R$ 302.500,00
Total R$ | 22.600.000,00|
III - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 Legislativa
03 Essencial à Justiça 40.000,00
04 Administração
| 854.000,00
08 Assistência Social
09 Previdência Social
10 Saúde
1BuEdvecágira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
[Z
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
13 Cultura R$ 65.000,00
15 Urbanismo R$ 808.000,00
17 Saneamento R$ 283.000,00
20 Agricultura R$ 170.000,00
22 Indústria R$ 15.000,00
23 Comércio e Serviços R$ 130.000,00
25 Energia R$ 60.000,00
26 Transporte R$ 1.635.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 55.000,00
28 Encargos Especiais R$ 345.000,00
99 Reserva de Contingência R$. 302.500,00
Total por Funções do Governo R$ 22.600.000,0
L 0
V - POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
0101 Ação Legislativa R$ 854.000,00
[0110 Cooperativismo R$ 35.000,00
0201 Gestão do Sistema de Administração Superior R$ 1.003.500,00
0301 Gestão do Sistema Administrativo e Estratégico R$ 691.000,00
[0401 Gestão do Sistema Financeiro, Econômico e Fiscal R$ 956.000,00
0501 Gestão do Sistema de Urbanismo e Infraestrutura |R$ 1.666.000,00
Urbana
[0601 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental R$ 563.000,00
0602 Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil R 10.000,00
0603 Apoio Educacional R$ 1.152.000,00
0604 Gestão da Rede Municipal de Ensino R$ 25.000,00
0701 Gestão do Sistema de Difusão Cultural Rê 74.000,00
0801 Gestão do Sistema de Saúde Pública Municipal R$ 6.983.000,00
0901 Gestão do Sistema Municipal de Transporte R$ 1.635.000,00|
0910 Gestão do Sistema de Fomento de Desenvolvimento | R$ 308.000,00
Econômico
0920 Gestão de Sistema de Apoio às Comunidades|R$ 35.000,00
Indígenas
0930 Gestão do Sistema de Assistência Social R$ 445.000,00 |
0940 Gestão do sistema de Turismo Ecológico NES: 83.000,00
0950 Gestão do Sistema de Desporto e Lazer R$ 149.000,00
0960 Gestão do Sistema Previdenciário R 802.000,00
0970 Educação Básica Pública R$ 4.800.000,00
0980 Apoio a Família R$ | | 28.000,00
0999 Reserva de Contingência R$ 302.500,00
Total dos Programas de Trabalhos R$ 22:600,000,0
“4 0
Campinápolis
ADM.
: 2005 - 2008
a
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mem
e
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração direta de R$ 8.174.000,00 (Oito milhões e Cento e setenta e quatro mil e reais).
|1 - ADMINISTRAÇÃO — SEGURIDADE SOCIAL
Saúde R$ 6.883.000,00
Assistência Social R$ | | 458.000,00
Previdência Social R$ 833.000,00]
Total da Seguridade Social R$ 8.174.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o
limite de 25% (Vinte e Cinco Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes
referidas nos incisos I a IV, do 8 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de
1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 40
desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, 15 De Dezembro de 2008.
Dr. ALTINO VIEIRA DE dino FILHO
Prefeito Municipal
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Prefeitura do E/
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008

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