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norma nº 844/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 2009
Date 2009-01-07
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id734

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 844 DE 07 DE JANEIRO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR
IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso das
atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º -— Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado adquirir para fins de interesse
público social, (construção do aterro sanitário) em
um lote de terras medindo 4,84 há. desmembrado da
área maior denominada FAZENDA CAMPO ALTO no
perímetro rural de Município de Campinápolis, com os
seguintes e confrontação: área na estrada via
Córrego Seco, direção Campinápolis ao Rancho Amigo -—
Campo Baeté; localizada sob as coordenadas
geográficas 14º 30' 54,4” S e 52º 44" 18,9” w, de
propriedade do Sr. VICENTE FERREIRA DE PAULA.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída
através do Decreto Nº. 1.581 de 22 de outubro de
2008, efetuou a avaliação das benfeitorias
existentes no imóvel, bem como a avaliação do valor
de mercado do imóvel assim distribuído;
E
Prefeitura de
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mms
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art.3º. A Área é localizada no perímetro
rural de Campinápolis.
Art. 4º. O valor do mercado do imóvel, foi
estipulado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
Art. 5º: O valor referente ao pagamento
ficará a disposição do desapropriado junto aos
cofres da Prefeitura Municipal uma vez que o mesmo
se recusou a receber amigavelmente.
Art. 6º - As despesa decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 02.020.04.122.0301.1007.449061.0000 -—
Desapropriação e Aquisição de Imóveis
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis -— MT,
07 de Janeiro de 2009.
ALTINO VIEIRA DE ETA FILHO
Prefeito Municipal
die
PDR AN!
Campinápolis a
ADM.: 2005 - 2008
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Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT

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