| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2009 |
| Date | 2009-01-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 734 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 844 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º -— Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir para fins de interesse público social, (construção do aterro sanitário) em um lote de terras medindo 4,84 há. desmembrado da área maior denominada FAZENDA CAMPO ALTO no perímetro rural de Município de Campinápolis, com os seguintes e confrontação: área na estrada via Córrego Seco, direção Campinápolis ao Rancho Amigo -— Campo Baeté; localizada sob as coordenadas geográficas 14º 30' 54,4” S e 52º 44" 18,9” w, de propriedade do Sr. VICENTE FERREIRA DE PAULA. Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto Nº. 1.581 de 22 de outubro de 2008, efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no imóvel, bem como a avaliação do valor de mercado do imóvel assim distribuído; E Prefeitura de Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mms Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art.3º. A Área é localizada no perímetro rural de Campinápolis. Art. 4º. O valor do mercado do imóvel, foi estipulado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 5º: O valor referente ao pagamento ficará a disposição do desapropriado junto aos cofres da Prefeitura Municipal uma vez que o mesmo se recusou a receber amigavelmente. Art. 6º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.020.04.122.0301.1007.449061.0000 -— Desapropriação e Aquisição de Imóveis Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis -— MT, 07 de Janeiro de 2009. ALTINO VIEIRA DE ETA FILHO Prefeito Municipal die PDR AN! Campinápolis a ADM.: 2005 - 2008 ma ee Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT