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norma nº 847/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 2009
Date 2009-01-30
Ementa“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E ABERTURA DE VAGA PARA O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id737

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
LEI Nº. 847 DE 30 DE JANEIRO DE 2.009.
“Dispõe sobre criação de cargo e abertura de vaga
para o Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras
Providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a |
seguinte Lei:
ART. 1º - Para atender ao Termo de Cooperação Técnica
nº. 001/2009 entre esta Prefeitura Municipal e o Departamento Estadual de
Trânsito de Mato Grosso — DETRAN fica o Prefeito Municipal autorizado a
criar e abrir vaga para preencher o seguinte cargo no Gabinete do Prefeito
Municipal:
OR Qua (7, Cargo O SP Congáiórhi
01, 01 V
ART. 2º - O referido cargo será preenchido por servidor
efetivo e estável.
ART. 3º - A despesa será por conta de dotação
orçamentária já consignada no orçamento vigente.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ele
(6) Prefeitura de
Do
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT,30 de Janeiro de 2009.
ALTINO VIEIRA-DE DE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
O Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB:
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOCANENTO COMTIRUA

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