| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2009 |
| Date | 2009-01-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E ABERTURA DE VAGA PARA O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 737 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis LEI Nº. 847 DE 30 DE JANEIRO DE 2.009. “Dispõe sobre criação de cargo e abertura de vaga para o Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras Providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a | seguinte Lei: ART. 1º - Para atender ao Termo de Cooperação Técnica nº. 001/2009 entre esta Prefeitura Municipal e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso — DETRAN fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e abrir vaga para preencher o seguinte cargo no Gabinete do Prefeito Municipal: OR Qua (7, Cargo O SP Congáiórhi 01, 01 V ART. 2º - O referido cargo será preenchido por servidor efetivo e estável. ART. 3º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ele (6) Prefeitura de Do Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT,30 de Janeiro de 2009. ALTINO VIEIRA-DE DE FILHO PREFEITO MUNICIPAL O Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB: Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOCANENTO COMTIRUA