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norma nº 848/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 848 / 2009
Date 2009-01-30
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id738

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 848 DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
“Dispõe sobre autorização de venda de bens móveis e dá
outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das
a atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender o
Veiculo espécie/tipo, Camioneta, marca/modelo GM S-10, ano/modelo 2007,
modelo 2008, placa NJP 0022, Cor Preta Campinápolis-MT.
Art. 2º - A venda será regida pela Lei de Licitações
8.666, de 21 de Junho de 1.993 e atualizada pela Lei 8.883, de 08 de Junho de
1.994.
Art. 3º - O Valor do bem será apurado pela Comissão de
Avaliação instituída pelo decreto nº. 1.368, de 19 de abril de 2007, parte
integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis, 30 de Janeiro de 2009. EE
ALTINO VIEIRA DE Ea DE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
mms
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT

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