| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2009 |
| Date | 2009-01-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 848 DE 30 DE JANEIRO DE 2009. “Dispõe sobre autorização de venda de bens móveis e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso das a atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender o Veiculo espécie/tipo, Camioneta, marca/modelo GM S-10, ano/modelo 2007, modelo 2008, placa NJP 0022, Cor Preta Campinápolis-MT. Art. 2º - A venda será regida pela Lei de Licitações 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e atualizada pela Lei 8.883, de 08 de Junho de 1.994. Art. 3º - O Valor do bem será apurado pela Comissão de Avaliação instituída pelo decreto nº. 1.368, de 19 de abril de 2007, parte integrante desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis, 30 de Janeiro de 2009. EE ALTINO VIEIRA DE Ea DE FILHO PREFEITO MUNICIPAL mms Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT