| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2009 |
| Date | 2009-02-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH ”. |
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Estado de Mato Grosso P jtura Municipal de Campinápolis efetua Coin. 852 de dé Fevereiro de 2009. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH ”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio, Termos de Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Orgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições autorizadas a operar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH, criado pela Lei Federal Nº 10.998/2004 e regulamentado pelo Decreto Federal Nº 5.247/2004 e outros Programas Habitacionais, destinados a pessoas físicas com renda familiar até 02 (dois) salários mínimos. Art. 2º Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo anterior, a contratação de operações de financiamentos e de parcelamentos imobiliários de que trata o Decreto Federal Nº 5.247, de 19 de outubro de 2004 e sua regulamentação definida pelos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades, destinado ao atendimento de moradias para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens dominicais e proceder a regularização de áreas prometidas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção ou aquisição de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, na forma do Art. 2º da Instrução Normativa nº 4/2003 do STN .. Art. 4º O Poder Executivo Municipal através de sua assessoria jurídica e de seu Departamento de Administração ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78030-000 - Campinápolis- MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis . = providenciará a documentação necessária ao munícipe para a formalização da mencionada regularização. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei incorrerão pela dotação orçamentária fixada na seguinte programação: 002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis 090. — Fundo Municipal de Assistência Social. 08. — Assistência Social 244. — Assistência Comunitária. 0930. — Gestão do Sistema de Assistência Social 1063. — Participar do Prog. De Susídios à Habitação de Interesse Social - PSH 33.90.39.00.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoal Jurídica weosezvecaves R$ 20.000,00 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações .................. R$ 530.000,00 Totais Solicitados ........................ R$ 550.000,00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 07 de Fevereiro de 2.009. Altino Vieira do fbÊndo Filho Prefeito Municipal Prefeitura de F/ Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT