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norma nº 852/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 2009
Date 2009-02-07
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH ”.
native_id742

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Estado de Mato Grosso
P jtura Municipal de Campinápolis
efetua Coin. 852 de dé Fevereiro de 2009.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
participar do Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social — PSH ”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio, Termos de
Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Orgãos Públicos
Federais, Estaduais e Instituições autorizadas a operar o Programa
de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH, criado pela Lei
Federal Nº 10.998/2004 e regulamentado pelo Decreto Federal Nº
5.247/2004 e outros Programas Habitacionais, destinados a
pessoas físicas com renda familiar até 02 (dois) salários mínimos.
Art. 2º Constituirá o objeto do instrumento de
que trata o artigo anterior, a contratação de operações de
financiamentos e de parcelamentos imobiliários de que trata o
Decreto Federal Nº 5.247, de 19 de outubro de 2004 e sua
regulamentação definida pelos Ministérios de Estado da Fazenda e
das Cidades, destinado ao atendimento de moradias para a
população de baixa renda objetivando a redução de déficit
habitacional.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços
economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens
dominicais e proceder a regularização de áreas prometidas,
desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de
produção ou aquisição de unidades habitacionais para atendimento
aos munícipes necessitados, na forma do Art. 2º da Instrução
Normativa nº 4/2003 do STN ..
Art. 4º O Poder Executivo Municipal através
de sua assessoria jurídica e de seu Departamento de Administração
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78030-000 - Campinápolis- MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis . =
providenciará a documentação necessária ao
munícipe para a formalização da mencionada regularização.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei incorrerão pela dotação orçamentária fixada na seguinte
programação:
002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis
090. — Fundo Municipal de Assistência Social.
08. — Assistência Social
244. — Assistência Comunitária.
0930. — Gestão do Sistema de Assistência Social
1063. — Participar do Prog. De Susídios à Habitação de Interesse
Social - PSH
33.90.39.00.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoal Jurídica
weosezvecaves R$ 20.000,00
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações .................. R$ 530.000,00
Totais Solicitados ........................ R$ 550.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito, 07 de Fevereiro de 2.009.
Altino Vieira do fbÊndo Filho
Prefeito Municipal
Prefeitura de F/
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT

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