| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2009 |
| Date | 2009-02-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 743 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinápolis. Lei Nº. 853 de 07 de Fevereiro de 2009. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por excesso de Arrecadação, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), para atender o Projeto Subsídio Habitação (PSH), conforme descrição a abaixo das dotações orçamentária: 002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis 090. — Fundo Municipal de Assistência Social. 08. — Assistência Social 244. — Assistência Comunitária 0930 — Gestão do Sistema de Assistência Social 1063 — Participar do Prog. De Subsídios á Habitação de Interesse Social — PSH 33.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoal Jurídica PL TE PINO ELE PR E qa eeeeemesemeree «R$ 20.000,00 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......... R$ 530.000,00 Totais Solicitados........ R$ 550.000,00 Art. — 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão Bê! Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinápolis. disponibilizados do Excesso de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. - 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de Fevereiro de 2.009 Dr. ALTINO VIEIRA pe sEnDE FILHO Prefeito Municipal