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norma nº 853/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 2009
Date 2009-02-07
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id743

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinápolis.
Lei Nº. 853 de 07 de Fevereiro de 2009.
“Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial por
excesso de Arrecadação, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. — 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 550.000,00
(Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), para atender o Projeto
Subsídio Habitação (PSH), conforme descrição a abaixo das
dotações orçamentária:
002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis
090. — Fundo Municipal de Assistência Social.
08. — Assistência Social
244. — Assistência Comunitária
0930 — Gestão do Sistema de Assistência Social
1063 — Participar do Prog. De Subsídios á Habitação de
Interesse Social — PSH
33.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoal Jurídica
PL TE PINO ELE PR E qa eeeeemesemeree «R$ 20.000,00
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......... R$ 530.000,00
Totais Solicitados........ R$ 550.000,00
Art. — 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão
Bê!
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Centro Cep 78.630-000 - Campinápolis.
disponibilizados do Excesso de Arrecadação descrito no Artigo 1º,
da presente Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. - 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Fevereiro de 2.009
Dr. ALTINO VIEIRA pe sEnDE FILHO
Prefeito Municipal

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