| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2009 |
| Date | 2009-02-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO USO DE SALA COMERCIAL NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INDIANÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 856 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.009. “Dispõe sobre Concessão do Uso de Sala Comercial No Terminal Rodoviário de Campinápolis e dá outras Providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE (CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Concessão do Uso de uma Sala Comercial no Terminal Rodoviário de Campinápolis. ART. 2º - O prazo da Concessão será de dois anos, prorrogável por igual período se assim determinar o interesse público. ART. 3º - As regras para a Concessão serão definidas conforme estabelece o Art. 111, Parágrafos 1,3,e 5 da Lei Orgânica Municipal. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário. PS Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT 23 de Fevereiro de 2009. ALTINO VIEIRA DE dave FILHO PREFEITO MUNICIPAL — Prefeitura do F/ Campinápolis ADM: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT m——