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norma nº 856/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 856 / 2009
Date 2009-02-23
Ementa“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO USO DE SALA COMERCIAL NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INDIANÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 856 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.009.
“Dispõe sobre Concessão do Uso de Sala Comercial
No Terminal Rodoviário de Campinápolis e dá outras
Providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE (CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Concessão do Uso de uma Sala Comercial no Terminal Rodoviário
de Campinápolis.
ART. 2º - O prazo da Concessão será de dois anos,
prorrogável por igual período se assim determinar o interesse público.
ART. 3º - As regras para a Concessão serão definidas
conforme estabelece o Art. 111, Parágrafos 1,3,e 5 da Lei Orgânica Municipal.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
PS
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT 23 de
Fevereiro de 2009.
ALTINO VIEIRA DE dave FILHO
PREFEITO MUNICIPAL —
Prefeitura do F/
Campinápolis
ADM: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT m——

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