| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | “DISPÕE RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 07/01/2009 E LEI Nº 805 DE 805/02/2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis LEI Nº. 859 DE 02 DE MARÇO DE 2.009. “Dispõe sobre-retificação da LEI MUNICIPAL Nº. 845 DE 07/01/2009 e Lei nº. 805 de 25/02/2008 dá outras providências”. | ALTINO VIEIRA DE: REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: É ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a retificar a Lei Municipal nº. 845 de 07 de Janeiro de 2.009 no Art. 1º, Item A, Ordens 03 e 04. Onde se Iê: “Art. 1º - Para atender...” A) - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE OR Quant. | “Cargo ” Carga “Salário | em 7 e Horária 3 010 Vigilante Sanitário 40 415,00 04 03 Vigilante Ambiental 40 415,00 E (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB: Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis LEIA-SE: “Art. 1º. Para atender ...” A) — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE OR | Quant. Cargo | 4.1] SCárga Horária —Saliio 03 01 Vigilante Sanitário 04 03 Vigilante Ambiental 581,00 Art. 2º - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a modificar os artigos 18º e 19º da Lei 805 de 25 de Fevereiro de 2.008 da seguinte forma: Onde se lê: “Art. 18º - Ficam criados 21(vinte e um) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde com vencimento mensal de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois) reais, podendo ser acrescidos de adicionais, gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo, pg de transporte, indenização de ep no moldes do artigo 16 da Lei nº. 8.216/91 e outros sorecrtáA ; (4) Prefeitura de eee Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB: Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis ART. 19º - Ficam criados 03 (três) CARGOS PÚBLICOS DSE Agente de Combate às endemias com retribuição mensal de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois) reais, podendo ser acrescidos de adicionais, gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo, indenização de transporte, indenização de campo nos moldes do artigo 16 da Lei nº.8.216/91 e duiroo consectários. (quando de iniciativa do Prefeito).” Leia-se: ART. 18º - Ficam criados 21 (vinte e um) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde com vencimento mensal de R$ 581,00 . (quinhentos e oitenta e um) reais, podendo ser acrescidos de adicionais, gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo, indenização de transporte, indenização de campo nos moldes do artigo 16 da Lei nº. 8.216/91 e outros consectários. ART. 19º - Ficam criados 03 (três) cargos públicos de Agente de Combate às Endemias com'retribuição mensal de R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um) reais, podendo ser acrescidos de adicionais, gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo, indenização de transporte, indenização de campo nos moldes do artigo 16 da Lei nº. 8.216/91 e outros consectários. (quando da iniciativa do prefeito). ART. 3º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. (4) Prefeitura de a ii Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT,02.de Março de 2009. ALTINO VIEIRA DE 72 FILHO PREFEITO MUNICIPAL (6) Prefeitura de E o e e e Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB: Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA