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norma nº 859/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 2009
Date 2009-03-02
Ementa“DISPÕE RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 07/01/2009 E LEI Nº 805 DE 805/02/2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
LEI Nº. 859 DE 02 DE MARÇO DE 2.009.
“Dispõe sobre-retificação da LEI MUNICIPAL Nº. 845
DE 07/01/2009 e Lei nº. 805 de 25/02/2008 dá outras
providências”. |
ALTINO VIEIRA DE: REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: É
ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a retificar a
Lei Municipal nº. 845 de 07 de Janeiro de 2.009 no Art. 1º, Item A, Ordens 03
e 04. Onde se Iê:
“Art. 1º - Para atender...”
A) - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OR Quant. | “Cargo ” Carga “Salário
| em 7 e Horária
3 010 Vigilante Sanitário 40 415,00
04 03 Vigilante Ambiental 40 415,00
E
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB:
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
LEIA-SE:
“Art. 1º. Para atender ...”
A) — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OR | Quant. Cargo | 4.1] SCárga Horária —Saliio
03 01 Vigilante Sanitário
04 03 Vigilante Ambiental
581,00
Art. 2º - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a
modificar os artigos 18º e 19º da Lei 805 de 25 de Fevereiro de 2.008 da
seguinte forma:
Onde se lê:
“Art. 18º - Ficam criados 21(vinte e um) cargos públicos de
Agente Comunitário de Saúde com vencimento mensal de R$ 532,00
(quinhentos e trinta e dois) reais, podendo ser acrescidos de adicionais,
gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo,
pg de transporte, indenização de ep no moldes do artigo 16
da Lei nº. 8.216/91 e outros sorecrtáA ;
(4) Prefeitura de
eee
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB:
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
ART. 19º - Ficam criados 03 (três) CARGOS PÚBLICOS
DSE Agente de Combate às endemias com retribuição mensal de R$
532,00 (quinhentos e trinta e dois) reais, podendo ser acrescidos de
adicionais, gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de
custo, indenização de transporte, indenização de campo nos moldes do
artigo 16 da Lei nº.8.216/91 e duiroo consectários. (quando de iniciativa
do Prefeito).”
Leia-se:
ART. 18º - Ficam criados 21 (vinte e um) cargos públicos de
Agente Comunitário de Saúde com vencimento mensal de R$ 581,00 .
(quinhentos e oitenta e um) reais, podendo ser acrescidos de adicionais,
gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo,
indenização de transporte, indenização de campo nos moldes do artigo 16
da Lei nº. 8.216/91 e outros consectários.
ART. 19º - Ficam criados 03 (três) cargos públicos de Agente
de Combate às Endemias com'retribuição mensal de R$ 581,00
(quinhentos e oitenta e um) reais, podendo ser acrescidos de adicionais,
gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo,
indenização de transporte, indenização de campo nos moldes do artigo 16
da Lei nº. 8.216/91 e outros consectários. (quando da iniciativa do
prefeito).
ART. 3º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já
consignada no orçamento vigente.
(4) Prefeitura de
a ii
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT,02.de Março de 2009.
ALTINO VIEIRA DE 72 FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
(6) Prefeitura de
E o e e e
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB:
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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