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norma nº 863/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 2009
Date 2009-03-24
Ementa“DISPÕE SOBRE COMODATO DE USO DE LOTE URBANO NO LOTEAMENTO SERRA DO RONCADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id753

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sia
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
LEI Nº. 863 DE 24 DE MARÇO DE 2.009.
“Dispõe sobre COMODATO DE USO DE LOTE URBANO
no loteamento Serra do Roncador 'e dá outras Providências”.
ALTINO VIEIRA-DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE (CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Comodato de lote urbano no loteamento denominado “Serra do
Roncador”.
ART. 2º -: o Memorial descritivo do referido lote é o
seguinte:
“Locado sob o nº. 04 “A” (quatro A), da quadra nº. 138
(cento e trinta e oito), com área de 2849,08 (dois mil e A o quarenta e
nove metros & oito centímetros quadrados), limitando para a Rua
Goiás, medind D metros; lado direito com lotes nº e nº. 05, medindo
45,44 metros, fundo com o lote nº. 04, medindo 62,70; e lado esquerdo com os
lotes nº. 14 e 03 medindo x etros.”
o AM PINA JÁPOLIS
ART.3º - o prazo da Concessão será de 30 ( trinta ) anos.
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(6) Prefeitura de
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Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
ART. 4º - As regras para a Concessão serão definidas
conforme estabelece o Art. 111, Parágrafos 1, 3, e 5 da Lei Orgânica
Municipal.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º - Revogadas as-disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-Mt, 24 de Março de 2009.
ALTINO VIEIRA DE ane FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
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