| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE COMODATO DE USO DE LOTE URBANO NO LOTEAMENTO SERRA DO RONCADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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sia Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis LEI Nº. 863 DE 24 DE MARÇO DE 2.009. “Dispõe sobre COMODATO DE USO DE LOTE URBANO no loteamento Serra do Roncador 'e dá outras Providências”. ALTINO VIEIRA-DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE (CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Comodato de lote urbano no loteamento denominado “Serra do Roncador”. ART. 2º -: o Memorial descritivo do referido lote é o seguinte: “Locado sob o nº. 04 “A” (quatro A), da quadra nº. 138 (cento e trinta e oito), com área de 2849,08 (dois mil e A o quarenta e nove metros & oito centímetros quadrados), limitando para a Rua Goiás, medind D metros; lado direito com lotes nº e nº. 05, medindo 45,44 metros, fundo com o lote nº. 04, medindo 62,70; e lado esquerdo com os lotes nº. 14 e 03 medindo x etros.” o AM PINA JÁPOLIS ART.3º - o prazo da Concessão será de 30 ( trinta ) anos. € (6) Prefeitura de rem Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis ART. 4º - As regras para a Concessão serão definidas conforme estabelece o Art. 111, Parágrafos 1, 3, e 5 da Lei Orgânica Municipal. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 6º - Revogadas as-disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-Mt, 24 de Março de 2009. ALTINO VIEIRA DE ane FILHO PREFEITO MUNICIPAL a s CAMpINÁPOLIS sono E (6) Prefeitura de [eee Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA