| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMOVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 867 DE 24 DE MARÇO DE 2.009. “Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e Terceiros e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de aluguel de imóveis com terceiros. Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para a Secretária Municipal de Saúde, onde será instalada a EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA UNIDADE II. Art. 3º - 1) preço do aluguel do referido imóvel será de R$ 800,00 (Oitocentos reais) durante quatro anos. Art. 4º - As despesas originárias deste contrato já estão consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 24 de Março de 2.009. ALTINO VIEIRA DE pe FILHO PREFEITO MUNICIPAL - proteitunado À Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT