br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 867/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 2009
Date 2009-03-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMOVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id757

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 867 DE 24 DE MARÇO DE 2.009.
“Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de
Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e
Terceiros e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT., no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar
contrato de aluguel de imóveis com terceiros.
Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para a Secretária
Municipal de Saúde, onde será instalada a EQUIPE DE SAÚDE DA
FAMÍLIA UNIDADE II.
Art. 3º - 1) preço do aluguel do referido imóvel será de R$
800,00 (Oitocentos reais) durante quatro anos.
Art. 4º - As despesas originárias deste contrato já estão
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
24 de Março de 2.009.
ALTINO VIEIRA DE pe FILHO
PREFEITO MUNICIPAL -
proteitunado À
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT

open original →