| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis LEI Nº. 868 DE 30 DE MARÇO DE 2.009. “Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e Terceiros e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS = MT., no uso de suas atribuições - legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: (BD Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de aluguel de imóveis com-terceiros. Art. 2º - A referida locação é para atender ao Termo de Cooperação Técnica nº. 001/2009 entre esta Prefeitura Municipal e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso — DETRAN Art. 3º - O preço do aluguel do referido imóvel será de 01 (um) salário mínimo durante quatro anos. Art. 4º - As despesas originárias deste contrato já estão consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis- MT, 30 de Março de 2.009. ALTINO VIEIRA DE REENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis bi ADM 2009 A 2012 Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA