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norma nº 868/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 2009
Date 2009-03-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id758

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
LEI Nº. 868 DE 30 DE MARÇO DE 2.009.
“Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de
Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e
Terceiros e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS = MT., no uso de suas atribuições
- legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
(BD Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar
contrato de aluguel de imóveis com-terceiros.
Art. 2º - A referida locação é para atender ao Termo de
Cooperação Técnica nº. 001/2009 entre esta Prefeitura Municipal e o
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso — DETRAN
Art. 3º - O preço do aluguel do referido imóvel será de 01
(um) salário mínimo durante quatro anos.
Art. 4º - As despesas originárias deste contrato já estão
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis-
MT, 30 de Março de 2.009.
ALTINO VIEIRA DE REENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
bi ADM 2009 A 2012
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