norma nº 19/1987

RE
a
e ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº OS DE 17 DE NOVEMBRO DE 1 987
"Autoriza realinhamento Salarial por Decreto'
Municipal e dá outras providências"
Levando em consideração a defasagem de até mais de 100% ( Cem —
por cento ) do salário aprovado atrevês do Projeto da Lai nº 005/87 de 13 de Ja-
neiro de 1,987,
O Prefeito Municipal ds Campinápolis, Estado de Mato Grosso, **
faz saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder rea-
linhamento salarial de 20h a 100 (por cento ) no quadro dos servidores publico
Municipais, por Decreto Municipal,
' Art. 2º — O realinhamento ora solicitado ê tento para os servi-
dores publicos contrétados pslo regime ds CeLeT. ( Consolidação das tais Traba -
lhistas) como para os servidores com cargos de provimentos em comissão,
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, *
revogadas es disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, EM 17 DE NOVEMBRO 1 987,
Municipalde Campinápoli*
——
“reteitura
Zoão Álves de Oliveira
De Preteito