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norma nº 870/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 2009
Date 2009-03-30
Ementa“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA DO EVANGÉLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
LEI Nº 870 DE 30 DE MARÇO DE 2009
“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO O DIA DO EVANGÉELICO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
o Dia do Evangélico, a ser comemorado anualmente no 2º domingo de Dezembro.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de trinta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 02 de Março de 2.009
ALTINO VIEIRA DE Eae FILHO =
Prefeito Municipal
(6) Prefeitura de
==
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